http://hdl.handle.net/11690/1050 2026-10-22T12:12:03Z http://hdl.handle.net/11690/4616 Título: A criminalização seletiva da maconha no Brasil e na Espanha Autor(es): Silveira, Mauricio Moschen Resumo: A presente dissertação investiga em que medida a política criminal de drogas brasileira opera como um mecanismo de seletividade racial e de classe a partir da utilização da dogmática dos crimes de perigo abstrato e da ausência de critérios objetivos para a distinção entre usuário e traficante. O objetivo geral consiste em analisar a política criminal de drogas brasileira à luz do direito comparado espanhol, buscando compreender como os discursos de saber-poder influenciam a produção e a reprodução de práticas punitivas seletivas, bem como propor uma interpretação orientada pelos princípios da alteridade, da ofensividade material e dos direitos humanos. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, utilizando os métodos bibliográfico, documental e de direito comparado, sob a perspectiva crítico-dialética. Os resultados demonstram que a ausência de critérios objetivos na legislação brasileira potencializa a discricionariedade policial e judicial, favorecendo a incidência de mecanismos de seletividade racial e socioeconômica na persecução penal relacionada às drogas. Em contraste, o modelo espanhol desenvolveu filtros interpretativos baseados na ofensividade material e na exigência de demonstração concreta do risco à saúde pública, restringindo a incidência do direito penal sobre condutas de autoconsumo. Demonstra-se que a experiência espanhola não está isenta de seletividade, visto que a regulamentação administrativa do consumo pode produzir novas formas de exclusão, como o acesso desigual a recursos econômicos e institucionais. Conclui-se que a superação dos efeitos discriminatórios da política criminal de drogas demanda a construção de uma hermenêutica constitucional comprometida com a limitação do poder punitivo estatal, a proteção das liberdades individuais e a efetivação dos direitos fundamentais. Título: A criminalização seletiva da maconha no Brasil e na Espanha Autor(es): Silveira, Mauricio Moschen Orientador(es): Rudnicki, Dani Resumo: A presente dissertação investiga em que medida a política criminal de drogas brasileira opera como um mecanismo de seletividade racial e de classe a partir da utilização da dogmática dos crimes de perigo abstrato e da ausência de critérios objetivos para a distinção entre usuário e traficante. O objetivo geral consiste em analisar a política criminal de drogas brasileira à luz do direito comparado espanhol, buscando compreender como os discursos de saber-poder influenciam a produção e a reprodução de práticas punitivas seletivas, bem como propor uma interpretação orientada pelos princípios da alteridade, da ofensividade material e dos direitos humanos. Metodologicamente, a pesquisa adota abordagem qualitativa, utilizando os métodos bibliográfico, documental e de direito comparado, sob a perspectiva crítico-dialética. Os resultados demonstram que a ausência de critérios objetivos na legislação brasileira potencializa a discricionariedade policial e judicial, favorecendo a incidência de mecanismos de seletividade racial e socioeconômica na persecução penal relacionada às drogas. Em contraste, o modelo espanhol desenvolveu filtros interpretativos baseados na ofensividade material e na exigência de demonstração concreta do risco à saúde pública, restringindo a incidência do direito penal sobre condutas de autoconsumo. Demonstra-se que a experiência espanhola não está isenta de seletividade, visto que a regulamentação administrativa do consumo pode produzir novas formas de exclusão, como o acesso desigual a recursos econômicos e institucionais. Conclui-se que a superação dos efeitos discriminatórios da política criminal de drogas demanda a construção de uma hermenêutica constitucional comprometida com a limitação do poder punitivo estatal, a proteção das liberdades individuais e a efetivação dos direitos fundamentais. 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4604 Título: Educação para o desenvolvimento sustentável no ensino superior: diretrizes para a elaboração de um plano de ação Autor(es): Franco, Julia Capalonga Resumo: A Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) emerge como resposta estratégica aos desafios contemporâneos impostos pela crise ambiental, desigualdade social e instabilidade econômica. Alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a EDS busca promover uma formação cidadã crítica e transformadora, exigindo, no ensino superior, uma reestruturação profunda das práticas pedagógicas e do compromisso institucional. Nesse cenário, compreende-se que a EDS amplia os horizontes da Educação Ambiental (EA), que lança bases críticas sobre a conservação ecológica e a conscientização política do meio ambiente, já a EDS articula essa visão de maneira sistêmica, interconectando as pautas ecológicas às esferas social, cultural e econômica da sustentabilidade global. Vinculada à Linha de Pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do PPGEdu da Universidade La Salle, esta pesquisa parte do seguinte problema: de que maneira a EDS pode subsidiar a elaboração de um plano de ação que favoreça sua integração e fortalecimento nas Instituições de Ensino Superior (IES)? O objetivo geral consiste em analisar as contribuições que fundamentam a elaboração de um plano de ação para a integração da educação voltada ao desenvolvimento sustentável no ensino superior. Para tanto, definiram-se três objetivos específicos: (a) Compreender os fundamentos da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) no contexto do ensino superior; (b) Identificar os desafios e as oportunidades nas produções acadêmicas voltadas à inserção da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior; e (c)Propor um plano de ação que potencialize a integração da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior a partir da lógica de campus sustentáveis e laboratórios vivos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com análise de conteúdo fundamentada em Bardin (2016). O corpus documental foi constituído por produções indexadas na SciELO e no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES (2015-2024), selecionadas por descritores associados à EDS e aos 17 ODS. O referencial teórico dialoga com autores centrais como Morin, Gadotti, Cortese, Griebeler e Veiga, além de documentos normativos da UNESCO. Os achados revelam que a EDS demanda uma abordagem transdisciplinar e sistêmica, superando a fragmentação curricular. Contudo, persistem desafios como a falta de indicadores institucionais e a integração superficial dos ODS. Como resultado, o estudo fundamenta um Plano de Ação estruturado em quatro eixos estratégicos: Gestão Institucional e Campus como Laboratório Vivo (Living Lab); Sustentabilidade Curricular e Transversalidade; Pesquisa Interdisciplinar e Inovação; e Extensão e Diálogo de Saberes. A centralidade no conceito de Living Labs justifica-se por sua capacidade de converter a infraestrutura e a comunidade universitária em espaços dinâmicos de experimentação e inovação aberta, onde estudantes, docentes e gestores co-criam, testam e avaliam soluções sustentáveis em tempo real e em escala real. Conclui-se que a EDS, ao ser incorporada como princípio organizador, transforma o espaço acadêmico em um ecossistema de resiliência e ética, essencial para o cumprimento da Meta 4.7 do Objetivo 4 da Agenda 2030. Título: Educação para o desenvolvimento sustentável no ensino superior: diretrizes para a elaboração de um plano de ação Autor(es): Franco, Julia Capalonga Orientador(es): Menegat, Jardelino Resumo: A Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) emerge como resposta estratégica aos desafios contemporâneos impostos pela crise ambiental, desigualdade social e instabilidade econômica. Alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a EDS busca promover uma formação cidadã crítica e transformadora, exigindo, no ensino superior, uma reestruturação profunda das práticas pedagógicas e do compromisso institucional. Nesse cenário, compreende-se que a EDS amplia os horizontes da Educação Ambiental (EA), que lança bases críticas sobre a conservação ecológica e a conscientização política do meio ambiente, já a EDS articula essa visão de maneira sistêmica, interconectando as pautas ecológicas às esferas social, cultural e econômica da sustentabilidade global. Vinculada à Linha de Pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do PPGEdu da Universidade La Salle, esta pesquisa parte do seguinte problema: de que maneira a EDS pode subsidiar a elaboração de um plano de ação que favoreça sua integração e fortalecimento nas Instituições de Ensino Superior (IES)? O objetivo geral consiste em analisar as contribuições que fundamentam a elaboração de um plano de ação para a integração da educação voltada ao desenvolvimento sustentável no ensino superior. Para tanto, definiram-se três objetivos específicos: (a) Compreender os fundamentos da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) no contexto do ensino superior; (b) Identificar os desafios e as oportunidades nas produções acadêmicas voltadas à inserção da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior; e (c)Propor um plano de ação que potencialize a integração da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior a partir da lógica de campus sustentáveis e laboratórios vivos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com análise de conteúdo fundamentada em Bardin (2016). O corpus documental foi constituído por produções indexadas na SciELO e no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES (2015-2024), selecionadas por descritores associados à EDS e aos 17 ODS. O referencial teórico dialoga com autores centrais como Morin, Gadotti, Cortese, Griebeler e Veiga, além de documentos normativos da UNESCO. Os achados revelam que a EDS demanda uma abordagem transdisciplinar e sistêmica, superando a fragmentação curricular. Contudo, persistem desafios como a falta de indicadores institucionais e a integração superficial dos ODS. Como resultado, o estudo fundamenta um Plano de Ação estruturado em quatro eixos estratégicos: Gestão Institucional e Campus como Laboratório Vivo (Living Lab); Sustentabilidade Curricular e Transversalidade; Pesquisa Interdisciplinar e Inovação; e Extensão e Diálogo de Saberes. A centralidade no conceito de Living Labs justifica-se por sua capacidade de converter a infraestrutura e a comunidade universitária em espaços dinâmicos de experimentação e inovação aberta, onde estudantes, docentes e gestores co-criam, testam e avaliam soluções sustentáveis em tempo real e em escala real. Conclui-se que a EDS, ao ser incorporada como princípio organizador, transforma o espaço acadêmico em um ecossistema de resiliência e ética, essencial para o cumprimento da Meta 4.7 do Objetivo 4 da Agenda 2030. 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4601 Título: A atuação dos insider activists na concretização dos direitos humanos: do impulso ético à ação política no caso do Presídio Central de Porto Alegre Autor(es): Pereira, Daniel Neves Resumo: A presente dissertação analisa o impacto da atuação dos insider activists na construção e na efetivação dos direitos humanos em contextos de violação estrutural, a partir do estudo de caso do Presídio Central de Porto Alegre perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Parte-se da constatação de que a positivação de direitos humanos em tratados, constituições, leis e decisões judiciais não assegura, por si só, sua concretização, especialmente em espaços marcados por invisibilidade social, naturalização da violência e baixa capacidade de incidência política dos sujeitos diretamente afetados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, análise bibliográfica, documental e empírica, incluindo entrevistas semiestruturadas com magistrados que participaram da atuação institucional relacionada ao caso. O marco teórico articula a perspectiva crítica dos direitos humanos de Joaquín Herrera Flores, a noção de impulso ético de Rita Segato, a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas e a teoria da luta por reconhecimento de Axel Honneth. A partir desse referencial, sustenta-se que a concretização dos direitos humanos pode ser compreendida como um processo que se inicia no impulso ético diante da injustiça naturalizada, passa pela ação comunicativa orientada à construção de consensos, avança para a luta por reconhecimento fundada no conflito legítimo quando as vias internas se mostram insuficientes e alcança uma etapa de concretização provisória e monitoramento contínuo. O caso do Presídio Central demonstra que a atuação dos insider activists foi decisiva para transformar uma violação historicamente conhecida em problema público, institucional e internacional, mobilizando documentos, laudos, decisões judiciais, imprensa, entidades da sociedade civil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Conclui-se que esses atores podem impactar positivamente a efetivação dos direitos humanos porque ocupam posição estratégica entre a experiência concreta da violação e os mecanismos institucionais de resposta, embora sua atuação não substitua a participação da sociedade civil, a escuta das pessoas privadas de liberdade e o controle público permanente. Título: A atuação dos insider activists na concretização dos direitos humanos: do impulso ético à ação política no caso do Presídio Central de Porto Alegre Autor(es): Pereira, Daniel Neves Orientador(es): Obara, Hilbert Maximiliano Akihito Resumo: A presente dissertação analisa o impacto da atuação dos insider activists na construção e na efetivação dos direitos humanos em contextos de violação estrutural, a partir do estudo de caso do Presídio Central de Porto Alegre perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Parte-se da constatação de que a positivação de direitos humanos em tratados, constituições, leis e decisões judiciais não assegura, por si só, sua concretização, especialmente em espaços marcados por invisibilidade social, naturalização da violência e baixa capacidade de incidência política dos sujeitos diretamente afetados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, análise bibliográfica, documental e empírica, incluindo entrevistas semiestruturadas com magistrados que participaram da atuação institucional relacionada ao caso. O marco teórico articula a perspectiva crítica dos direitos humanos de Joaquín Herrera Flores, a noção de impulso ético de Rita Segato, a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas e a teoria da luta por reconhecimento de Axel Honneth. A partir desse referencial, sustenta-se que a concretização dos direitos humanos pode ser compreendida como um processo que se inicia no impulso ético diante da injustiça naturalizada, passa pela ação comunicativa orientada à construção de consensos, avança para a luta por reconhecimento fundada no conflito legítimo quando as vias internas se mostram insuficientes e alcança uma etapa de concretização provisória e monitoramento contínuo. O caso do Presídio Central demonstra que a atuação dos insider activists foi decisiva para transformar uma violação historicamente conhecida em problema público, institucional e internacional, mobilizando documentos, laudos, decisões judiciais, imprensa, entidades da sociedade civil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Conclui-se que esses atores podem impactar positivamente a efetivação dos direitos humanos porque ocupam posição estratégica entre a experiência concreta da violação e os mecanismos institucionais de resposta, embora sua atuação não substitua a participação da sociedade civil, a escuta das pessoas privadas de liberdade e o controle público permanente. 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4593 Título: Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Autor(es): Friedrich, Fernanda Resumo: O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras. Título: Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Autor(es): Friedrich, Fernanda Orientador(es): Carlos, Paula Pinhal de Resumo: O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras. 2026-01-01T00:00:00Z