http://hdl.handle.net/11690/1050 2026-08-30T10:17:57Z 2026-08-30T10:17:57Z Friedrich, Fernanda http://hdl.handle.net/11690/4593 2026-08-26T23:38:28Z 2026-01-01T00:00:00Z

Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Friedrich, Fernanda O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras. Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Friedrich, Fernanda Carlos, Paula Pinhal de O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras.

2026-01-01T00:00:00Z Silva, Paula Franciele da http://hdl.handle.net/11690/4580 2026-07-08T18:47:26Z 2024-01-01T00:00:00Z

Transfeminicídio, uma análise a partir de uma perspectiva feminista múltipla e da nova crítica criminológica Silva, Paula Franciele da A presente tese propõe uma investigação sobre a possível classificação do transfeminicídio como crime de Estado, utilizando-se dos referenciais teóricos das criminologias críticas e das criminologias feministas e incorporando as contribuições de Raewyn Connell sobre gênero e Judith Butler sobre precariedade. O problema central é abordado a partir da análise das relações entre o transfeminicídio e as estruturas de poder estatais, questionando como tais sistemas jurídicos e políticos contribuem para a perpetuação dessa forma extrema de violência de gênero. Para tanto, serão examinadas as características do transfeminicídio, considerando sua possível conexão com o conceito de genocídio por gotejamento. A metodologia adotada é interdisciplinar, com uma perspectiva de escrita feminista e transreferênciada, combinando análise documental, análise de dados relativos à violência destinada aos corpos de mulheres transexuais e travestis e análise de casos paradigmas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de uma Ação Civil Pública. Esta tese é desenvolvida no Programa de Pós - Graduação em Direito e Sociedade, está vinculada a segunda linha de pesquisa: Sociedade e Fragmentação do Direito e possui como objetivos investigar as características do transfeminicídio e suas relações com as estruturas de poder estatais, discutir as concepções sobre crimes de ódio para então avaliar se o conceito de genocídio por gotejamento é aplicável ao transfeminicídio, propõe-se também analisar criticamente as lacunas legislativas e escolhas políticas que perpetuam o transfeminicídio. Transfeminicídio, uma análise a partir de uma perspectiva feminista múltipla e da nova crítica criminológica Silva, Paula Franciele da Carvalho, Salo de A presente tese propõe uma investigação sobre a possível classificação do transfeminicídio como crime de Estado, utilizando-se dos referenciais teóricos das criminologias críticas e das criminologias feministas e incorporando as contribuições de Raewyn Connell sobre gênero e Judith Butler sobre precariedade. O problema central é abordado a partir da análise das relações entre o transfeminicídio e as estruturas de poder estatais, questionando como tais sistemas jurídicos e políticos contribuem para a perpetuação dessa forma extrema de violência de gênero. Para tanto, serão examinadas as características do transfeminicídio, considerando sua possível conexão com o conceito de genocídio por gotejamento. A metodologia adotada é interdisciplinar, com uma perspectiva de escrita feminista e transreferênciada, combinando análise documental, análise de dados relativos à violência destinada aos corpos de mulheres transexuais e travestis e análise de casos paradigmas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de uma Ação Civil Pública. Esta tese é desenvolvida no Programa de Pós - Graduação em Direito e Sociedade, está vinculada a segunda linha de pesquisa: Sociedade e Fragmentação do Direito e possui como objetivos investigar as características do transfeminicídio e suas relações com as estruturas de poder estatais, discutir as concepções sobre crimes de ódio para então avaliar se o conceito de genocídio por gotejamento é aplicável ao transfeminicídio, propõe-se também analisar criticamente as lacunas legislativas e escolhas políticas que perpetuam o transfeminicídio.

2024-01-01T00:00:00Z Rudnicki, Dani (Org.) http://hdl.handle.net/11690/4578 2026-07-10T15:21:31Z 2026-01-01T00:00:00Z

Vigiar e punir : 50 anos de um clássico Rudnicki, Dani (Org.) A obra a seguir é uma homenagem aos 50 anos da primeira edição de Vigiar e Punir e resulta do trabalho conjunto de professores, mestrandos e doutorandos do Programa de Pós-graduação em Direito e Sociedade da UniLaSalle. A obra de Foucault, um dos pensadores mais importantes do século XX, marca de forma indelével o direito, a educação, a psicologia, a psicanálise e outros tantos ramos do conhecimento. Este livro aborda o pensamento Foucaultiano pelo olhar de jovens juristas que se propõem a analisar e discutir o controle na sociedade brasileira contemporânea, as prisões e outros espaços de vigilância. É uma mostra de que um programa inovador — que alia o estudo da teoria jurídica aos diversos pensamentos sociológicos, por meio da tão importante pesquisa empírica — proporciona um espaço de reflexão aos operadores do Direito. Este é um dos objetivos de uma universidade lasallista: promover a reflexão. Assim, o PPGD, coordenado pelo professor José Alberto Antunes Miranda, vem cumprindo sua missão de valorizar o saber jurídico, articulado com o mundo da vida. Parabéns aos professores do PPGD, em especial ao coordenador deste projeto, professor Dani Rudnicki. Parabéns aos mestrandos e doutorandos envolvidos. Parabéns à comunidade acadêmica. Vigiar e punir : 50 anos de um clássico Rudnicki, Dani (Org.) A obra a seguir é uma homenagem aos 50 anos da primeira edição de Vigiar e Punir e resulta do trabalho conjunto de professores, mestrandos e doutorandos do Programa de Pós-graduação em Direito e Sociedade da UniLaSalle. A obra de Foucault, um dos pensadores mais importantes do século XX, marca de forma indelével o direito, a educação, a psicologia, a psicanálise e outros tantos ramos do conhecimento. Este livro aborda o pensamento Foucaultiano pelo olhar de jovens juristas que se propõem a analisar e discutir o controle na sociedade brasileira contemporânea, as prisões e outros espaços de vigilância. É uma mostra de que um programa inovador — que alia o estudo da teoria jurídica aos diversos pensamentos sociológicos, por meio da tão importante pesquisa empírica — proporciona um espaço de reflexão aos operadores do Direito. Este é um dos objetivos de uma universidade lasallista: promover a reflexão. Assim, o PPGD, coordenado pelo professor José Alberto Antunes Miranda, vem cumprindo sua missão de valorizar o saber jurídico, articulado com o mundo da vida. Parabéns aos professores do PPGD, em especial ao coordenador deste projeto, professor Dani Rudnicki. Parabéns aos mestrandos e doutorandos envolvidos. Parabéns à comunidade acadêmica.

2026-01-01T00:00:00Z Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de http://hdl.handle.net/11690/4573 2026-05-29T19:39:21Z 2025-01-01T00:00:00Z

Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna. Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de Schwartz, Germano André Doederlin A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna.

2025-01-01T00:00:00Z