http://hdl.handle.net/11690/1084 2026-10-15T18:39:56Z 2026-10-15T18:39:56Z Franco, Julia Capalonga http://hdl.handle.net/11690/4604 2026-09-24T23:20:31Z 2026-01-01T00:00:00Z

Educação para o desenvolvimento sustentável no ensino superior: diretrizes para a elaboração de um plano de ação Franco, Julia Capalonga A Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) emerge como resposta estratégica aos desafios contemporâneos impostos pela crise ambiental, desigualdade social e instabilidade econômica. Alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a EDS busca promover uma formação cidadã crítica e transformadora, exigindo, no ensino superior, uma reestruturação profunda das práticas pedagógicas e do compromisso institucional. Nesse cenário, compreende-se que a EDS amplia os horizontes da Educação Ambiental (EA), que lança bases críticas sobre a conservação ecológica e a conscientização política do meio ambiente, já a EDS articula essa visão de maneira sistêmica, interconectando as pautas ecológicas às esferas social, cultural e econômica da sustentabilidade global. Vinculada à Linha de Pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do PPGEdu da Universidade La Salle, esta pesquisa parte do seguinte problema: de que maneira a EDS pode subsidiar a elaboração de um plano de ação que favoreça sua integração e fortalecimento nas Instituições de Ensino Superior (IES)? O objetivo geral consiste em analisar as contribuições que fundamentam a elaboração de um plano de ação para a integração da educação voltada ao desenvolvimento sustentável no ensino superior. Para tanto, definiram-se três objetivos específicos: (a) Compreender os fundamentos da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) no contexto do ensino superior; (b) Identificar os desafios e as oportunidades nas produções acadêmicas voltadas à inserção da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior; e (c)Propor um plano de ação que potencialize a integração da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior a partir da lógica de campus sustentáveis e laboratórios vivos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com análise de conteúdo fundamentada em Bardin (2016). O corpus documental foi constituído por produções indexadas na SciELO e no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES (2015-2024), selecionadas por descritores associados à EDS e aos 17 ODS. O referencial teórico dialoga com autores centrais como Morin, Gadotti, Cortese, Griebeler e Veiga, além de documentos normativos da UNESCO. Os achados revelam que a EDS demanda uma abordagem transdisciplinar e sistêmica, superando a fragmentação curricular. Contudo, persistem desafios como a falta de indicadores institucionais e a integração superficial dos ODS. Como resultado, o estudo fundamenta um Plano de Ação estruturado em quatro eixos estratégicos: Gestão Institucional e Campus como Laboratório Vivo (Living Lab); Sustentabilidade Curricular e Transversalidade; Pesquisa Interdisciplinar e Inovação; e Extensão e Diálogo de Saberes. A centralidade no conceito de Living Labs justifica-se por sua capacidade de converter a infraestrutura e a comunidade universitária em espaços dinâmicos de experimentação e inovação aberta, onde estudantes, docentes e gestores co-criam, testam e avaliam soluções sustentáveis em tempo real e em escala real. Conclui-se que a EDS, ao ser incorporada como princípio organizador, transforma o espaço acadêmico em um ecossistema de resiliência e ética, essencial para o cumprimento da Meta 4.7 do Objetivo 4 da Agenda 2030. Educação para o desenvolvimento sustentável no ensino superior: diretrizes para a elaboração de um plano de ação Franco, Julia Capalonga Menegat, Jardelino A Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) emerge como resposta estratégica aos desafios contemporâneos impostos pela crise ambiental, desigualdade social e instabilidade econômica. Alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), a EDS busca promover uma formação cidadã crítica e transformadora, exigindo, no ensino superior, uma reestruturação profunda das práticas pedagógicas e do compromisso institucional. Nesse cenário, compreende-se que a EDS amplia os horizontes da Educação Ambiental (EA), que lança bases críticas sobre a conservação ecológica e a conscientização política do meio ambiente, já a EDS articula essa visão de maneira sistêmica, interconectando as pautas ecológicas às esferas social, cultural e econômica da sustentabilidade global. Vinculada à Linha de Pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do PPGEdu da Universidade La Salle, esta pesquisa parte do seguinte problema: de que maneira a EDS pode subsidiar a elaboração de um plano de ação que favoreça sua integração e fortalecimento nas Instituições de Ensino Superior (IES)? O objetivo geral consiste em analisar as contribuições que fundamentam a elaboração de um plano de ação para a integração da educação voltada ao desenvolvimento sustentável no ensino superior. Para tanto, definiram-se três objetivos específicos: (a) Compreender os fundamentos da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) no contexto do ensino superior; (b) Identificar os desafios e as oportunidades nas produções acadêmicas voltadas à inserção da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior; e (c)Propor um plano de ação que potencialize a integração da Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) nas instituições de ensino superior a partir da lógica de campus sustentáveis e laboratórios vivos. Metodologicamente, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa de natureza bibliográfica, com análise de conteúdo fundamentada em Bardin (2016). O corpus documental foi constituído por produções indexadas na SciELO e no Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES (2015-2024), selecionadas por descritores associados à EDS e aos 17 ODS. O referencial teórico dialoga com autores centrais como Morin, Gadotti, Cortese, Griebeler e Veiga, além de documentos normativos da UNESCO. Os achados revelam que a EDS demanda uma abordagem transdisciplinar e sistêmica, superando a fragmentação curricular. Contudo, persistem desafios como a falta de indicadores institucionais e a integração superficial dos ODS. Como resultado, o estudo fundamenta um Plano de Ação estruturado em quatro eixos estratégicos: Gestão Institucional e Campus como Laboratório Vivo (Living Lab); Sustentabilidade Curricular e Transversalidade; Pesquisa Interdisciplinar e Inovação; e Extensão e Diálogo de Saberes. A centralidade no conceito de Living Labs justifica-se por sua capacidade de converter a infraestrutura e a comunidade universitária em espaços dinâmicos de experimentação e inovação aberta, onde estudantes, docentes e gestores co-criam, testam e avaliam soluções sustentáveis em tempo real e em escala real. Conclui-se que a EDS, ao ser incorporada como princípio organizador, transforma o espaço acadêmico em um ecossistema de resiliência e ética, essencial para o cumprimento da Meta 4.7 do Objetivo 4 da Agenda 2030.

2026-01-01T00:00:00Z Pereira, Daniel Neves http://hdl.handle.net/11690/4601 2026-10-08T18:28:43Z 2026-01-01T00:00:00Z

A atuação dos insider activists na concretização dos direitos humanos: do impulso ético à ação política no caso do Presídio Central de Porto Alegre Pereira, Daniel Neves A presente dissertação analisa o impacto da atuação dos insider activists na construção e na efetivação dos direitos humanos em contextos de violação estrutural, a partir do estudo de caso do Presídio Central de Porto Alegre perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Parte-se da constatação de que a positivação de direitos humanos em tratados, constituições, leis e decisões judiciais não assegura, por si só, sua concretização, especialmente em espaços marcados por invisibilidade social, naturalização da violência e baixa capacidade de incidência política dos sujeitos diretamente afetados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, análise bibliográfica, documental e empírica, incluindo entrevistas semiestruturadas com magistrados que participaram da atuação institucional relacionada ao caso. O marco teórico articula a perspectiva crítica dos direitos humanos de Joaquín Herrera Flores, a noção de impulso ético de Rita Segato, a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas e a teoria da luta por reconhecimento de Axel Honneth. A partir desse referencial, sustenta-se que a concretização dos direitos humanos pode ser compreendida como um processo que se inicia no impulso ético diante da injustiça naturalizada, passa pela ação comunicativa orientada à construção de consensos, avança para a luta por reconhecimento fundada no conflito legítimo quando as vias internas se mostram insuficientes e alcança uma etapa de concretização provisória e monitoramento contínuo. O caso do Presídio Central demonstra que a atuação dos insider activists foi decisiva para transformar uma violação historicamente conhecida em problema público, institucional e internacional, mobilizando documentos, laudos, decisões judiciais, imprensa, entidades da sociedade civil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Conclui-se que esses atores podem impactar positivamente a efetivação dos direitos humanos porque ocupam posição estratégica entre a experiência concreta da violação e os mecanismos institucionais de resposta, embora sua atuação não substitua a participação da sociedade civil, a escuta das pessoas privadas de liberdade e o controle público permanente. A atuação dos insider activists na concretização dos direitos humanos: do impulso ético à ação política no caso do Presídio Central de Porto Alegre Pereira, Daniel Neves Obara, Hilbert Maximiliano Akihito A presente dissertação analisa o impacto da atuação dos insider activists na construção e na efetivação dos direitos humanos em contextos de violação estrutural, a partir do estudo de caso do Presídio Central de Porto Alegre perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Parte-se da constatação de que a positivação de direitos humanos em tratados, constituições, leis e decisões judiciais não assegura, por si só, sua concretização, especialmente em espaços marcados por invisibilidade social, naturalização da violência e baixa capacidade de incidência política dos sujeitos diretamente afetados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, análise bibliográfica, documental e empírica, incluindo entrevistas semiestruturadas com magistrados que participaram da atuação institucional relacionada ao caso. O marco teórico articula a perspectiva crítica dos direitos humanos de Joaquín Herrera Flores, a noção de impulso ético de Rita Segato, a teoria da ação comunicativa de Jürgen Habermas e a teoria da luta por reconhecimento de Axel Honneth. A partir desse referencial, sustenta-se que a concretização dos direitos humanos pode ser compreendida como um processo que se inicia no impulso ético diante da injustiça naturalizada, passa pela ação comunicativa orientada à construção de consensos, avança para a luta por reconhecimento fundada no conflito legítimo quando as vias internas se mostram insuficientes e alcança uma etapa de concretização provisória e monitoramento contínuo. O caso do Presídio Central demonstra que a atuação dos insider activists foi decisiva para transformar uma violação historicamente conhecida em problema público, institucional e internacional, mobilizando documentos, laudos, decisões judiciais, imprensa, entidades da sociedade civil e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Conclui-se que esses atores podem impactar positivamente a efetivação dos direitos humanos porque ocupam posição estratégica entre a experiência concreta da violação e os mecanismos institucionais de resposta, embora sua atuação não substitua a participação da sociedade civil, a escuta das pessoas privadas de liberdade e o controle público permanente.

2026-01-01T00:00:00Z Friedrich, Fernanda http://hdl.handle.net/11690/4593 2026-08-26T23:38:28Z 2026-01-01T00:00:00Z

Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Friedrich, Fernanda O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras. Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Friedrich, Fernanda Carlos, Paula Pinhal de O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras.

2026-01-01T00:00:00Z Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de http://hdl.handle.net/11690/4573 2026-05-29T19:39:21Z 2025-01-01T00:00:00Z

Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna. Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de Schwartz, Germano André Doederlin A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna.

2025-01-01T00:00:00Z