http://hdl.handle.net/11690/1084 2026-08-30T09:38:29Z http://hdl.handle.net/11690/4593 Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Friedrich, Fernanda O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras. Direitos sexuais e reprodutivos: uma análise sobre a omissão do sistema legislativo brasileiro na (des)criminalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres Friedrich, Fernanda Carlos, Paula Pinhal de O presente estudo aborda a inércia do Poder Legislativo brasileiro frente à temática da interrupção voluntária da gravidez e a atuação do Supremo Tribunal Federal diante desse cenário. O objetivo geral da pesquisa é analisar a omissão legislativa brasileira quanto à descriminalização do aborto e a consequente violação dos direitos das mulheres, avaliando o papel do STF como garantidor de direitos fundamentais. Nesse sentido, a pesquisa parte da hipótese de que a manutenção da criminalização do aborto nos moldes do Código Penal de 1940 configura uma omissão inconstitucional qualificada, em que a inércia legislativa perpetua uma violência institucional e uma seletividade penal que atinge, de forma desproporcional, mulheres negras e periféricas. A segunda hipótese prevê que a intervenção do Supremo Tribunal Federal constitui um imperativo necessário para garantir a integridade do ordenamento jurídico e promover o alinhamento da norma interna aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Em termos metodológicos, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa empírica e qualitativa, de viés exploratório e analítico. Os procedimentos metodológicos consistem no levantamento jurisprudencial dos votos das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, que consolidou a atipicidade do aborto em casos de anencefalia, e 442, que questiona a recepção da criminalização do aborto pelo Código Penal frente à dignidade humana. A análise abrange, ainda, as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o exame do arcabouço normativo internacional, com foco na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A técnica de análise fundamenta-se na perspectiva da interseccionalidade, em que se busca confrontar a norma abstrata com a realidade social exposta nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal. Os resultados demonstram que, embora a teoria de Jeremy Waldron aponte para uma suposta usurpação de competência por parte do Judiciário em temas de desacordo moral, tal crítica encontra limites diante da paralisia deliberada do Congresso Nacional, que impossibilita o debate democrático e mantém violações sistemáticas de direitos. Conclui-se que, diante da inércia parlamentar que ignora evidências científicas e compromissos internacionais, a atuação do STF não configura um insulto democrático, mas sim um imperativo de integridade dworkiniana, indispensável para converter promessas constitucionais em proteção jurídica efetiva para as mulheres brasileiras. 2026-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4573 Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna. Efetividade como comunicação jurídica: uma abordagem luhmanniana das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias nas jurisprudências no TJDFT após o julgamento da ADI 5941 Oliveira, Rénad Langamer Cardozo de Schwartz, Germano André Doederlin A presente dissertação analisa a efetividade da jurisdição civil brasileira a partir da aplicação das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e do impacto hermenêutico produzido pelo julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5941/DF, no qual o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo, condicionando sua utilização ao respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e fundamentação adequada. A pesquisa parte da hipótese de que a efetividade da execução não se esgota na satisfação empírica do crédito, mas se manifesta como forma de comunicação jurídica, por meio da qual o sistema do direito se observa, se descreve e se legitima perante a sociedade. Com base na Teoria dos Sistemas Sociais de Niklas Luhmann, o estudo interpreta o fenômeno processual sob o prisma da autopoiese comunicacional, segundo a qual o direito produz e conserva sua coerência interna ao traduzir em linguagem própria as pressões externas por eficiência e celeridade. O corpus empírico da pesquisa é composto por 238 acórdãos das Turmas Cíveis e Turmas Recursais do TJDFT, proferidos entre fevereiro de 2023 e setembro de 2025, coletados a partir de busca no repositório oficial com o termo “ADI 5941” e analisados por meio de análise de conteúdo de base hermenêutica. Cada decisão foi examinada à luz das categorias luhmannianas de fechamento operacional, abertura cognitiva, acoplamento estrutural e autopoiese. Os resultados evidenciam que a maioria das decisões (74,79%) manteve postura restritiva quanto ao uso das medidas atípicas, fundamentando-se em princípios constitucionais e no risco de desproporcionalidade. Essa predominância, porém, não representa inércia judicial, mas revela a função autopoiética da autolimitação, na medida em que o tribunal comunica sua legitimidade precisamente pela prudência. Nas hipóteses de deferimento, observou-se a construção de uma retórica de excepcionalidade controlada, mediante o emprego de vocabulário técnico e justificativas ligadas à fraude, à resistência injustificada e ao esgotamento dos meios típicos. Conclui-se que a efetividade, no contexto pós-ADI n.º 5941/DF, não é mero produto de coerção, mas processo comunicacional de legitimação, em que o sistema jurídico reafirma sua autonomia e funcionalidade diante das demandas sociais. O direito é efetivo porque continua a decidir; e continua a decidir porque é capaz de falar de si mesmo, com coerência e validade interna. 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4572 Pluralidade na toga: história, equidade de gênero e a ascensão das mulheres no judiciário gaúcho Santos, Rosangela Alves dos A presente pesquisa analisou a participação das mulheres na magistratura, com foco nas promoções ao cargo de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), considerando também a realidade de outros tribunais brasileiros. A pergunta que se buscou responder foi a seguinte: A Resolução n.º 525/2023 do CNJ possibilitou a ascensão das mulheres juízas ao segunda grau na magistratura gaúcha? O objetivo geral consistiu em analisar a participação feminina na magistratura do Rio Grande do Sul, a partir de sua trajetória histórica, dos dados estatísticos disponíveis e da aplicação da referida resolução nas promoções. Os objetivos específicos incluíram: realizar levantamento histórico do judiciário gaúcho e do pioneirismo feminino na magistratura; apurar dados estatísticos do CNJ sobre a participação das mulheres, e; compreender se a normativa do CNJ impactou nas promoções das mulheres gaúchas. O trabalho utilizou abordagem mista (quantitativa e qualitativa) a partir de análise documental e bibliográfica. Observou-se o apagamento histórico das pioneiras na magistratura, evidenciado pela escassez de registros sobre suas trajetórias. Identificaram-se avanços institucionais, bem como a aplicação da Resolução n.° 525/2023 do CNJ, por serem promovidas duas juízas de carreira ao cargo de desembargadora. Contudo, percebeu-se que a pluralidade na toga ainda é um processo em construção. Pluralidade na toga: história, equidade de gênero e a ascensão das mulheres no judiciário gaúcho Santos, Rosangela Alves dos Wolkmer, Antonio Carlos A presente pesquisa analisou a participação das mulheres na magistratura, com foco nas promoções ao cargo de desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), considerando também a realidade de outros tribunais brasileiros. A pergunta que se buscou responder foi a seguinte: A Resolução n.º 525/2023 do CNJ possibilitou a ascensão das mulheres juízas ao segunda grau na magistratura gaúcha? O objetivo geral consistiu em analisar a participação feminina na magistratura do Rio Grande do Sul, a partir de sua trajetória histórica, dos dados estatísticos disponíveis e da aplicação da referida resolução nas promoções. Os objetivos específicos incluíram: realizar levantamento histórico do judiciário gaúcho e do pioneirismo feminino na magistratura; apurar dados estatísticos do CNJ sobre a participação das mulheres, e; compreender se a normativa do CNJ impactou nas promoções das mulheres gaúchas. O trabalho utilizou abordagem mista (quantitativa e qualitativa) a partir de análise documental e bibliográfica. Observou-se o apagamento histórico das pioneiras na magistratura, evidenciado pela escassez de registros sobre suas trajetórias. Identificaram-se avanços institucionais, bem como a aplicação da Resolução n.° 525/2023 do CNJ, por serem promovidas duas juízas de carreira ao cargo de desembargadora. Contudo, percebeu-se que a pluralidade na toga ainda é um processo em construção. 2025-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4571 A representação feminina na magistratura trabalhista: um estudo sobre discriminação de gênero instituindo-se como paradigma o TRT da 10ª região Talyuli, Ricardo Paiva Gama Esta dissertação analisa a representação feminina na magistratura trabalhista tendo como objetivo investigar as desigualdades de gênero na magistratura trabalhista brasileira, com foco empírico no TRT da 10ª Região, abrangendo Distrito Federal e Tocantins. A partir desta perspectiva empírica, buscou-se analisar a seguinte problemática: se existe uma disparidade de gênero na judicatura trabalhista, elegendo o TRT da 10ª Região como paradigma da investigação. A pesquisa evidencia que, mesmo com os avanços normativos e a participação crescente de mulheres nos concursos da magistratura, persistem relevantes obstáculos de ordem estrutural, institucional, social e cultural que dificultam a ascensão feminina aos níveis superiores da carreira jurídica. Utilizando-se de metodologia qualitativa, com apoio em dados do CNJ e do próprio TRT10, a dissertação demonstra que as desigualdades se manifestam de forma mais aguda em cargos de liderança e decisão, onde a presença feminina é drasticamente reduzida, muitas vezes por fatores associados ao “teto de vidro”, à dupla jornada, à discricionariedade nos processos de promoção e à falta de políticas mais robustas de inclusão. O trabalho reconhece os avanços promovidos por normativas como a Resolução CNJ nº 255/2018 e, mais recentemente, a nº 525/2023, mas argumenta que essas medidas são ainda insuficientes frente à complexidade das barreiras enfrentadas pelas magistradas. A dissertação ressalta também a importância da interseccionalidade, da criação de programas de mentoria, redes de apoio e da mudança cultural dentro do Judiciário como complementos indispensáveis às políticas afirmativas. Conclui-se que, para alcançar uma efetiva igualdade de gênero na magistratura trabalhista, é necessário um investimento contínuo em reformas institucionais estruturais, no aprimoramento dos critérios de promoção e numa visão crítica e democrática que reconheça a diversidade como princípio fundamental da legitimidade e da justiça no Poder Judiciário brasileiro. A representação feminina na magistratura trabalhista: um estudo sobre discriminação de gênero instituindo-se como paradigma o TRT da 10ª região Talyuli, Ricardo Paiva Gama Carlos, Paula Pinhal de Esta dissertação analisa a representação feminina na magistratura trabalhista tendo como objetivo investigar as desigualdades de gênero na magistratura trabalhista brasileira, com foco empírico no TRT da 10ª Região, abrangendo Distrito Federal e Tocantins. A partir desta perspectiva empírica, buscou-se analisar a seguinte problemática: se existe uma disparidade de gênero na judicatura trabalhista, elegendo o TRT da 10ª Região como paradigma da investigação. A pesquisa evidencia que, mesmo com os avanços normativos e a participação crescente de mulheres nos concursos da magistratura, persistem relevantes obstáculos de ordem estrutural, institucional, social e cultural que dificultam a ascensão feminina aos níveis superiores da carreira jurídica. Utilizando-se de metodologia qualitativa, com apoio em dados do CNJ e do próprio TRT10, a dissertação demonstra que as desigualdades se manifestam de forma mais aguda em cargos de liderança e decisão, onde a presença feminina é drasticamente reduzida, muitas vezes por fatores associados ao “teto de vidro”, à dupla jornada, à discricionariedade nos processos de promoção e à falta de políticas mais robustas de inclusão. O trabalho reconhece os avanços promovidos por normativas como a Resolução CNJ nº 255/2018 e, mais recentemente, a nº 525/2023, mas argumenta que essas medidas são ainda insuficientes frente à complexidade das barreiras enfrentadas pelas magistradas. A dissertação ressalta também a importância da interseccionalidade, da criação de programas de mentoria, redes de apoio e da mudança cultural dentro do Judiciário como complementos indispensáveis às políticas afirmativas. Conclui-se que, para alcançar uma efetiva igualdade de gênero na magistratura trabalhista, é necessário um investimento contínuo em reformas institucionais estruturais, no aprimoramento dos critérios de promoção e numa visão crítica e democrática que reconheça a diversidade como princípio fundamental da legitimidade e da justiça no Poder Judiciário brasileiro. 2025-01-01T00:00:00Z