http://hdl.handle.net/11690/137 Sun, 30 Aug 2026 09:47:25 GMT 2026-08-30T09:47:25Z http://hdl.handle.net/11690/4273 Diálogo competitivo e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro Kazanowski, Marcos Fagundes O objetivo deste artigo é apresentar e compreender a modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo, está que chegou através da Lei 14.133/2021, trazendo consigo dúvidas referentes a sua aplicação, funcionamento e necessidade nas contratações Públicas. Diante disto, entender i) onde surgiu está modalidade; ii) como ela é utilizada em outros países; iii) compreender os motivos do porquê é tão utilizada em alguns países e outros não; iv) identificar oportunidades de utilização em solo brasileiro; v) apresentar possíveis desafios de aplicação comparando com países do exterior. Para realização deste trabalho foi realizada uma análise da legislação e da literatura nacional e internacional referente ao tema. Após está análise minuciosa, percebeu-se que o aspecto cultural de cada país é de extrema relevância para utilização de tal modalidade, pois exige demasiada transparência e confiança na administração pública. Levando em consideração o histórico do Brasil em corrupções que envolvam contratos públicos, é de se esperar que está modalidade seja pouco empregada em nosso País. Por fim, vale destacar que até o presente momento apenas um município em todo o país se propôs a realizar uma licitação que utilize está modalidade, mas está só terá início após a entrega deste documento. Diálogo competitivo e a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro Kazanowski, Marcos Fagundes Miranda, José Alberto Antunes de O objetivo deste artigo é apresentar e compreender a modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo, está que chegou através da Lei 14.133/2021, trazendo consigo dúvidas referentes a sua aplicação, funcionamento e necessidade nas contratações Públicas. Diante disto, entender i) onde surgiu está modalidade; ii) como ela é utilizada em outros países; iii) compreender os motivos do porquê é tão utilizada em alguns países e outros não; iv) identificar oportunidades de utilização em solo brasileiro; v) apresentar possíveis desafios de aplicação comparando com países do exterior. Para realização deste trabalho foi realizada uma análise da legislação e da literatura nacional e internacional referente ao tema. Após está análise minuciosa, percebeu-se que o aspecto cultural de cada país é de extrema relevância para utilização de tal modalidade, pois exige demasiada transparência e confiança na administração pública. Levando em consideração o histórico do Brasil em corrupções que envolvam contratos públicos, é de se esperar que está modalidade seja pouco empregada em nosso País. Por fim, vale destacar que até o presente momento apenas um município em todo o país se propôs a realizar uma licitação que utilize está modalidade, mas está só terá início após a entrega deste documento. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4273 2024-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4272 Sociedade e inseminação artificial caseira: uma análise sobre o papel do direito Dutra, Gabriela Jappe O objetivo do trabalho é analisar as inseguranças jurídicas e problematizar a falta de legislação a respeito do tema das reproduções humanas assistidas, mais especificamente a inseminação artificial caseira. A evolução dos modelos de família e os avanços das possibilidades de procriação apresentam novos desafios, principalmente no campo do direito, da sociedade e da bioética. Este artigo menciona a evolução histórica das famílias e da inseminação artificial, além de analisar as poucas resoluções sobre o tema, mais especificamente as resoluções do Conselho Federal de Medicina e jurisprudências recentes, a fim de demonstrar a problematização da prática. Além disso, embora existam jurisprudências a respeito do tema, não é um entendimento pacificado, pois reconhecem a maternidade socioafetiva, mas não reconhecem o procedimento em si. Outrossim, a prática da inseminação artificial caseira é desencorajada pelos órgãos de saúde, embora ainda seja a realidade de muitas famílias que desejam ter um filho fruto de uma gestação. Conclui-se que o limbo jurídico que o Brasil se encontra apenas coloca essas famílias em situação de maior vulnerabilidade, sendo um exemplo de insegurança jurídica. Dessa forma, é imprescindível a elaboração de uma legislação que vise regular a prática, a fim de garantir segurança jurídica e garantir o direito da dignidade da pessoa humana. Sociedade e inseminação artificial caseira: uma análise sobre o papel do direito Dutra, Gabriela Jappe Miranda, José Alberto Antunes de O objetivo do trabalho é analisar as inseguranças jurídicas e problematizar a falta de legislação a respeito do tema das reproduções humanas assistidas, mais especificamente a inseminação artificial caseira. A evolução dos modelos de família e os avanços das possibilidades de procriação apresentam novos desafios, principalmente no campo do direito, da sociedade e da bioética. Este artigo menciona a evolução histórica das famílias e da inseminação artificial, além de analisar as poucas resoluções sobre o tema, mais especificamente as resoluções do Conselho Federal de Medicina e jurisprudências recentes, a fim de demonstrar a problematização da prática. Além disso, embora existam jurisprudências a respeito do tema, não é um entendimento pacificado, pois reconhecem a maternidade socioafetiva, mas não reconhecem o procedimento em si. Outrossim, a prática da inseminação artificial caseira é desencorajada pelos órgãos de saúde, embora ainda seja a realidade de muitas famílias que desejam ter um filho fruto de uma gestação. Conclui-se que o limbo jurídico que o Brasil se encontra apenas coloca essas famílias em situação de maior vulnerabilidade, sendo um exemplo de insegurança jurídica. Dessa forma, é imprescindível a elaboração de uma legislação que vise regular a prática, a fim de garantir segurança jurídica e garantir o direito da dignidade da pessoa humana. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4272 2024-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4271 Inteligência artificial no sistema jurídico: ética, regulação e impactos sociais Souza, Leonardo Linck Soares de Na quarta Revolução Industrial, o cenário jurídico tem testemunhado uma crescente integração de tecnologias, com destaque para tecnologias com Inteligência Artificial (IA). Sistemas que utilizam IA, que prometem revolucionar a prática jurídica, estão sendo progressivamente adotados. Este artigo busca compreender as implicações éticas, regulatórias e sociais do uso da IA no sistema jurídico. O objetivo deste estudo é analisar os desafios e oportunidades que a IA apresenta para o direito e para a sociedade, bem como compreender as propostas regulatórias adotadas no Brasil, comparando-as com as de outros países. A metodologia utilizada baseia-se na análise de doutrinas e na comparação de legislações de todo o mundo. Conclui-se que, embora a IA traga avanços significativos para a sociedade, particularmente na eficiência e precisão dos processos jurídicos, é essencial que sua implementação seja acompanhada por uma estrutura regulatória consolidada. Inteligência artificial no sistema jurídico: ética, regulação e impactos sociais Souza, Leonardo Linck Soares de Miranda, José Alberto Antunes de Na quarta Revolução Industrial, o cenário jurídico tem testemunhado uma crescente integração de tecnologias, com destaque para tecnologias com Inteligência Artificial (IA). Sistemas que utilizam IA, que prometem revolucionar a prática jurídica, estão sendo progressivamente adotados. Este artigo busca compreender as implicações éticas, regulatórias e sociais do uso da IA no sistema jurídico. O objetivo deste estudo é analisar os desafios e oportunidades que a IA apresenta para o direito e para a sociedade, bem como compreender as propostas regulatórias adotadas no Brasil, comparando-as com as de outros países. A metodologia utilizada baseia-se na análise de doutrinas e na comparação de legislações de todo o mundo. Conclui-se que, embora a IA traga avanços significativos para a sociedade, particularmente na eficiência e precisão dos processos jurídicos, é essencial que sua implementação seja acompanhada por uma estrutura regulatória consolidada. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4271 2024-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/11690/4208 Tribunal penal internacional: os reflexos das obrigações do estatuto de Roma na ordem jurídica brasileira, sob uma perspectiva de integração, submissão e soberania Galhardo, Sidemar Dias O presente artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no direito interno brasileiro, analisando os reflexos das normas obrigacionais às quais o Brasil se comprometeu a cumprir perante o Tribunal Penal Internacional (TPI). Estes reflexos serão analisados sob os aspectos de integração da norma internacional ao direito brasileiro, em uma perspectiva entre a soberania do Estado e sua aparente submissão perante o TPI. Dada a sua relevância no contexto global atual, tendo em vista os conflitos armados e os possíveis atentados contra a dignidade humana daí decorrentes, o TPI representaria uma força de dissuasão e repressão contra os crimes de maior gravidade, que afetam toda a comunidade internacional. No entanto, dado o princípio da subsidiariedade que o norteia, seus Estados partes (incluindo o Brasil) devem harmonizar seu direito interno com as normas do Estatuto de Roma. Neste sentido, o objetivo desse estudo é compreender a evolução histórica do processo de criação de uma corte criminal internacional, até a assinatura e ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil, verificando os reflexos das normas obrigacionais da jurisdição do TPI perante o direito interno brasileiro. Este artigo visa explorar como as obrigações do Estatuto de Roma influenciam a legislação brasileira, analisando o equilíbrio entre a submissão às normas internacionais e a autonomia do ordenamento jurídico nacional. Além disso, também visa contribuir para a discussão acerca da necessária harmonização das legislações internas com as normas de Direito Internacional, a fim de que se torne objetiva a promoção e proteção dos direitos humanos, bem como a consolidação de uma justiça penal universal. A metodologia de pesquisa utilizada será a pesquisa bibliográfica, buscando livros e autores de relevância, tanto em livros quanto em trabalhos acadêmicos que já discorreram sobre. Para contribuir, combinada com a pesquisa bibliográfica, também será feita uma pesquisa documental, com análises comparativas das normas jurídicas do Estatuto de Roma com a Constituição Federal de 1988. Este estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a necessidade de se discutir a efetividade das normas de Direito Internacional no direito interno brasileiro, sobretudo as normas obrigacionais do TPI perante a Magna Carta, buscando respostas para os problemas os quais se debruça a análise deste artigo. Dado o atual contexto global de conflitos espalhados por várias partes do globo, a discussão acerca da eficácia do TPI se torna cada vez mais premente. Longe de se pretender esgotar o assunto, este artigo pretende contribuir para a construção de uma literatura acadêmica eficaz acerca do estudo da integração e eficácia das normas do Estatuto de Roma com o direito interno brasileiro. Tribunal penal internacional: os reflexos das obrigações do estatuto de Roma na ordem jurídica brasileira, sob uma perspectiva de integração, submissão e soberania Galhardo, Sidemar Dias Miranda, José Alberto Antunes de O presente artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no direito interno brasileiro, analisando os reflexos das normas obrigacionais às quais o Brasil se comprometeu a cumprir perante o Tribunal Penal Internacional (TPI). Estes reflexos serão analisados sob os aspectos de integração da norma internacional ao direito brasileiro, em uma perspectiva entre a soberania do Estado e sua aparente submissão perante o TPI. Dada a sua relevância no contexto global atual, tendo em vista os conflitos armados e os possíveis atentados contra a dignidade humana daí decorrentes, o TPI representaria uma força de dissuasão e repressão contra os crimes de maior gravidade, que afetam toda a comunidade internacional. No entanto, dado o princípio da subsidiariedade que o norteia, seus Estados partes (incluindo o Brasil) devem harmonizar seu direito interno com as normas do Estatuto de Roma. Neste sentido, o objetivo desse estudo é compreender a evolução histórica do processo de criação de uma corte criminal internacional, até a assinatura e ratificação do Estatuto de Roma pelo Brasil, verificando os reflexos das normas obrigacionais da jurisdição do TPI perante o direito interno brasileiro. Este artigo visa explorar como as obrigações do Estatuto de Roma influenciam a legislação brasileira, analisando o equilíbrio entre a submissão às normas internacionais e a autonomia do ordenamento jurídico nacional. Além disso, também visa contribuir para a discussão acerca da necessária harmonização das legislações internas com as normas de Direito Internacional, a fim de que se torne objetiva a promoção e proteção dos direitos humanos, bem como a consolidação de uma justiça penal universal. A metodologia de pesquisa utilizada será a pesquisa bibliográfica, buscando livros e autores de relevância, tanto em livros quanto em trabalhos acadêmicos que já discorreram sobre. Para contribuir, combinada com a pesquisa bibliográfica, também será feita uma pesquisa documental, com análises comparativas das normas jurídicas do Estatuto de Roma com a Constituição Federal de 1988. Este estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a necessidade de se discutir a efetividade das normas de Direito Internacional no direito interno brasileiro, sobretudo as normas obrigacionais do TPI perante a Magna Carta, buscando respostas para os problemas os quais se debruça a análise deste artigo. Dado o atual contexto global de conflitos espalhados por várias partes do globo, a discussão acerca da eficácia do TPI se torna cada vez mais premente. Longe de se pretender esgotar o assunto, este artigo pretende contribuir para a construção de uma literatura acadêmica eficaz acerca do estudo da integração e eficácia das normas do Estatuto de Roma com o direito interno brasileiro. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/11690/4208 2024-01-01T00:00:00Z