Auxílio Doença Parental: a possibilidade da concessão do beneficio pelo regime geral da Previdência Social

Abstract

Objetiva-se investigar a possibilidade de ser concedido o benefício do auxílio-doença parental para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social, nos casos em que o trabalhador necessite se afastar de suas atividades laborativas para cuidar de familiar acometido de grave enfermidade, visto que já existe previsão legal para concessão deste benefício aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social. Para tanto, buscar-se-á estudar os contornos legais e conceituais básicos do regime geral da previdência, tal como a construção do auxilio- doença parental.