Limites e possibilidade da efetividade dos direitos humanos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade no sistema socioeducativo de Porto Alegre

Abstract

Esta dissertação analisa as representações sociais das Defensoras Públicas, que atuam no sistema socioeducativo de Porto Alegre/RS, e a efetividade dos direitos humanos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade por cumprimento de medida socioeducativa. O foco principal de análise repousa nas formas de pensar, sentir, ver e agir das Defensoras sobre suas práticas profissionais durante a execução da medida socioeducativa de internação, buscando compreender como os direitos dos adolescentes se efetivam ou não no cotidiano das unidades de internação da Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS (FASERS). As questões que norteiam a pesquisa são as seguintes: como as Defensoras Públicas percebem a efetividade dos direitos humanos fundamentais dos adolescentes privados de liberdade? Como tal percepção pode colaborar para emancipação social dos adolescentes privados de liberdade? Através de entrevistas semiestruturadas foi possível perceber que os direitos dos adolescentes são, ao mesmo tempo, violados de forma sistemática e satisfeitos em alguma medida no cotidiano institucional. A precariedade na prestação dos serviços resulta em violações dos direitos a integridade física e psicológica, a capacitação profissional, a educação, a prática de atividade sexual, como disposto em lei, entre outros. Por outro lado, algumas concepções e ações realizadas pelos profissionais que atuam na execução da medida tornam possível a efetividade dos direitos em determinadas circunstâncias. Tal cenário revela que o processamento da efetividade dos direitos dos adolescentes privados de liberdade impacta de duas formas na vida dos adolescentes. De um lado, violando direitos e reforçando sua posição na hierarquia social de sujeitos em situação de vulnerabilidade social não permitindo a incorporação de saberes, experiências e conhecimentos que possam instrumentalizá-los para uma vida digna e cidadã durante a internação e após ela. De outro, quando as concepções e ações implementadas pelos profissionais resultam na garantia de direitos significa a redução de danos na vida dos adolescentes decorrentes da violação dos direitos e também um gatilho para a emancipação social num futuro próximo.