O ISSQN executado fora do domicílio do prestador

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar de que maneira o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) influencia a economia brasileira, tendo como foco a prestação de serviços prestada fora do domicílio do prestador. O intuito é investigar a quem tem competência para cobrá-lo e se a legislação em vigor responsável pela sua regulamentação está sendo suficiente para solucionar a situação, mesmo não havendo uma norma específica voltada para ela. O objetivo geral deste estudo é demonstrar qual Município tem direito ao crédito do ISSQN, do domicílio ou o do serviço prestado fora do domicílio do prestador, bem como colaborar para futuras pesquisas relacionadas ao tema. Como objetivo específico investigar as soluções plausíveis para resolver o impasse envolvendo a cobrança deste, executada fora do domicílio do prestador, comparando a Emenda Constitucional n.º 18, de 1965, com a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental.