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http://hdl.handle.net/11690/3660
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Menegat, Jardelino | - |
dc.contributor.author | Silva, Tertuliano Soares e | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-10T18:12:12Z | - |
dc.date.available | 2023-11-10T18:12:12Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, T. S. ; MENEGAT, J. A viabilidade jurídico-legal da oferta de cursos de graduação a distância em direito. Direitos Democráticos & Estado Moderno, v. 1, p. 57-88, 2022. Disponível em: https://revistas.pucsp.br/index.php/DDEM/article/view/57729. Acesso em: 09 nov. 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/3660 | - |
dc.description.abstract | A expansão com qualidade dos cursos de graduação a distância no Brasil nas últimas décadas é uma realidade e fez surgir a questão sobre a viabilidade jurídico-legal da oferta de um curso de graduação em Direito na modalidade a distância. Este artigo tem como objetivo identificar a viabilidade das Instituições de Ensino Superior (IES) ofertarem um curso de graduação em Direito a distância considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Cursos de Direito e para os Cursos Superiores a Distância. A metodologia consistiu numa pesquisa qualitativa na forma documental e bibliográfica. Foram estudados os diplomas legais pertinentes ao tema e sua interpretação com destaque ao entendimento defendido pela Comissão de Ensino Jurídico (CEJ) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na forma do Parecer da CEJ/OAB nº 2007.1803254-05/2007 e da exordial do processo nº 1034657-04.2019.4.01.3400 que tramita na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na fase bibliográfica foram consultadas obras de referência nos campos da educação jurídica e da educação a distância. O desenvolvimento permitiu compreender a interpretação da Constituição Federal e da legislação educacional na elaboração dos marcos regulatórios do Ensino Jurídico e da Educação a Distância (EaD) no Brasil. Concluiu-se que não há impossibilidades legais para que existam cursos de graduação em Direito a distância. A originalidade da pesquisa consiste em abordar a problemática considerando o exercício da OAB e do Ministério da Educação e Cultura (MEC) em seus papeis na regulação na oferta dos cursos de graduação em Direito a distância no Brasil. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Editora PUCSP | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en_US |
dc.subject | Educação Jurídica | pt_BR |
dc.subject | Educação a Distância | pt_BR |
dc.subject | Ensino Superior | pt_BR |
dc.subject | Direito Educacional | pt_BR |
dc.title | A viabilidade jurídico-legal da oferta de cursos de graduação a distância em direito | pt_BR |
dc.type | Artigo de periódico | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico (Teologia) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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