A Inclusão (exclusão) de pessoas trans no subsistema previdenciário: a invisibilidade das pessoas trans

Abstract

Esta pesquisa examina de forma crítica como o sistema jurídico-previdenciário brasileiro lida com a realidade vivida pela população trans, revelando que a estrutura normativa vigente sustentada por critérios formais e pretensamente universais acaba por institucionalizar a exclusão. Parte-se da constatação de que os requisitos de elegibilidade para benefícios previdenciários foram moldados a partir de um modelo normativo cisgênero, binário e centrado na produtividade, o que acaba por inviabilizar o acesso de grande parte das pessoas trans à seguridade social. A investigação, de caráter qualitativo e interdisciplinar, utiliza dados produzidos pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), entre os anos de 2018 e 2025, com atenção especial a indicadores como a baixa expectativa de vida média, os altos índices de informalidade no trabalho, a evasão escolar precoce e a ausência de reconhecimento de experiências parentais e profissionais dissidentes por parte do sistema previdenciário. Os resultados demonstram que a exclusão não é fruto de falhas pontuais, mas de um modelo institucional que converte desigualdades históricas em barreiras técnicas à concessão de direitos. A análise confirma a hipótese de que a criação de regras de transição específicas, bem como a incorporação da equidade como princípio basilar da seguridade social, podem abrir caminhos concretos para a inclusão previdenciária da população trans no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ao final, o trabalho propõe uma reconstrução hermenêutica dos critérios de pertencimento jurídico, fundada em uma escuta atenta às experiências marginalizadas e em um compromisso efetivo com a justiça material reafirmando que não há proteção social verdadeiramente universal sem o reconhecimento pleno das diferenças.