Análise da autocomposição na administração pública à luz da sociologia reflexiva de Pierre Bourdieu: o caso da SecexConsenso/TCU

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar os métodos autocompositivos envolvendo entidades da Administração Pública, com foco no procedimento de solução consensual da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU). Inserido na área de concentração Direito e Sociedade e na linha de pesquisa Efetividade do Direito na Sociedade, o estudo parte da constatação de que o Estado enfrenta desafios cada vez maiores para resolver controvérsias complexas, trazendo custos sociais e ineficiências na gestão pública. Nesse contexto, a aplicação de métodos autocompositivos envolvendo a Administração Pública constitui uma inovação salutar que merece uma análise ontológica e deontológica acerca dos seus mecanismos de funcionamento. A pesquisa tem como objetivo compreender, em um primeiro momento, a qualificação do procedimento de solução consensual adotado pelo TCU e, em um segundo momento, por meio da sociologia reflexiva de Pierre Bourdieu e dos conceitos de campo, habitus e capital simbólico, a dinâmica de interação entre os campos burocrático, político e econômico neste novel procedimento. A análise da Instrução Normativa nº 91 de 22 de dezembro de 2022 do TCU e a pesquisa empírica realizada com base nos processos já conduzidos pela SecexConsenso permitem observar em quais aspectos o procedimento de solução consensual se assemelha à conciliação ou à mediação e identificar as lógicas dos campos burocrático, político e econômico presentes nos planos normativo e prático deste procedimento. Conclui-se que: i) o procedimento se alinha mais à conciliação do que à mediação; ii) essa característica que traduz, em grande parte, o habitus burocrático, contribui para a manutenção da autonomia do campo burocrático frente aos campos político e econômico; e iii) a autonomia do campo burocrático deve ser assegurada e fortificada, sobretudo, na etapa de construção da solução, considerando que parcela dos participantes das Comissões de Solução Consensual estão submetidos, simultaneamente e em alguma medida, às lógicas de mais de um campo social.