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http://hdl.handle.net/11690/1239
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Marina Paula Neves | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-22T21:25:15Z | - |
dc.date.available | 2019-11-22T21:25:15Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/1239 | - |
dc.description.abstract | O objetivo principal desse trabalho é verificar a possibilidade de decretação da prisão preventiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher, mais especificamente como o TJRS vem se posicionando nestes casos, considerando o instituto das medidas de proteção. O referencial teórico aborda o conceito de feminismo e as respostas internacionais à violência contra a mulher. Analisou-se também o quadro histórico-sistemático da Lei Maria Penha, bem como o instituto das medidas protetivas e as hipóteses de decretação da prisão preventiva ao agressor. A verificação das decisões judiciais foi efetuada a partir do método de análise de conteúdo. Foram analisados habeas corpus do TJRS, no ano de 2014, tendo-se identificado que o TJRS admite, em situações excepcionais, o deferimento de prisão preventiva sem medida protetiva anterior. Há também posicionamento contrário, concedida a liberdade quando não há descumprimento de medida protetiva anterior. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade La Salle | pt_BR |
dc.rights | Open Access | en |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Medida protetiva | pt_BR |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.subject | Efetividade | pt_BR |
dc.subject | Jurisprudência | pt_BR |
dc.title | Lei Maria da Penha, medidas protetivas e prisão preventiva: a tensão jurisprudencial na ótica do TJRS | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Weingartner Neto, Jayme | pt_BR |
dc.degree.local | Canoas - RS | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade La Salle - PPGD | pt_BR |
dc.publisher.country | BR | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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