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http://hdl.handle.net/11690/1795
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Silva, Deise do Nascimento Rospide da | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-13T19:37:59Z | - |
dc.date.available | 2021-07-13T19:37:59Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | SILVA, D. N. R. Decisões judiciais interlocutórias irrecorríveis e mandado de segurança. 2018. 24 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1795. Acesso em: 13 jul. 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/1795 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo visa analisar a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, em especial, quanto à questão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias não sujeitas às hipóteses previstas pelo recurso de agravo de instrumento. Com efeito, embora o legislador tenha tentado alcançar todas as situações que podem vir a causar um possível prejuízo imediato às partes ou a terceiros, é perceptível a problemática oriunda da limitação decorrente do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15, a qual não vislumbrou diversas situações em que o litigante não poderá aguardar a solução até o momento da apelação. Dessa forma, ante as decisões em que há claramente a existência do abuso de direito ou a violação a direito líquido e certo surge a necessidade do uso do mandado de segurança como alternativa a decisões interlocutórias não agraváveis. Portanto, mister se faz o uso do referido remédio constitucional, visando a apreciação imediata dos pronunciamentos judiciais, os quais mesmo não preclusivos, dependem de uma análise imediata, sob pena de uma possível prestação jurisdicional ineficaz | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade La Salle | pt_BR |
dc.rights | Closed Access | en |
dc.subject | Agravo de Instrumento | pt_BR |
dc.subject | Mandado de Segurança | pt_BR |
dc.subject | Decisão Interlocutória | pt_BR |
dc.subject | Irrecorribilidade | pt_BR |
dc.subject | Preclusão | pt_BR |
dc.title | Decisões judiciais interlocutórias irrecorríveis e mandado de segurança | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Costa, Miguel do Nascimento | pt_BR |
dc.degree.local | Canoas, RS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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