A proteção de dados pessoais nos contratos administrativos da administração pública do município de Porto Alegre

Abstract

Os avanços tecnológicos contribuíram para a produção desenfreada de dados pessoais. Na era digital, o Estado-nação passa a exercer um controle limitado em face das novas relações sociais. A informação passa a ter um grande valor econômico, uma vez que o processamento organizado das informações pessoais possibilita direcionar a oferta e, assim, aumentar o lucro com menor investimento. O poder do mercado econômico mundial passa a pressionar os Estados para regulamentar a proteção de dados pessoais dos cidadãos. Nesta perspectiva, surgem novos conflitos entre campos pelo poder do novo capital econômico. O Brasil, pressionado, edita, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrando em vigor em 18 de setembro de 2020. Com a nova Lei em vigor, surgem os impactos no campo burocrático da administração pública para se adequar às exigências legais. Este trabalho tem por objetivo analisar em que medida a LGPD vai impactar as relações contratuais da administração pública do Município de Porto Alegre quando houver compartilhamento de dados pessoais dos cidadãos com terceiros, necessário para persecução das políticas públicas e atendendo às finalidades de promoção do bem comum. A preocupação com a realidade da administração pública, considerando o volume de dados em seu poder e o valor do mesmo no mercado, motivou a pesquisa, a fim de encontrar mecanismos que pudessem resguardar a administração pública dos interesses da classe dominante e efetivamente proteger os dados pessoais dos cidadãos. Para entender a realidade do campo burocrático e, assim, encontrar alternativas para as relações negociais que garantissem que o compartilhamento de dados não colocaria a intimidade e a privacidade dos cidadãos em risco, foram realizadas 3 (três) entrevistas com procuradores municipais, que são os agentes responsáveis pela análise dos instrumentos contratuais. Adotou-se um parâmetro avaliativo dos relatos. O estudo traçou abordagem teórica interdisciplinar, suspendendo o universalismo abstrato que orienta o direito. Por fim, as bases conceituais extraídas da revisão bibliográfica em conjunto com os dados coletados nas entrevistas, evidenciando, no último capítulo, as contradições da realidade prática do modo de funcionamento da administração pública na realidade prática.