Norma ITG 2002 (R1) – entidades sem finalidade de lucros: aspectos críticos para as entidades do terceiro setor no que tange a certificação de entidade beneficente de assistência social

Abstract

As entidades do Terceiro Setor, para serem certificadas como Entidades Beneficentes de Assistência Social, e assim terem o direito a fruição das imunidades insertas no Art.195, §7º da CF/88 precisam comprovar periodicamente o cumprimento dos requisitos previstos na Lei. Durante esta comprovação, os órgãos responsáveis verificam diversos aspectos das entidades, inclusive o atendimento às normas contábeis, em especial a ITG 2002 (R1) - Entidades sem Finalidade de Lucros. Esse artigo, por meio de pesquisa documental de caráter qualitativo, buscou verificar os aspectos relacionados ao não atendimento da ITG 2002 (R1) apontados pelos órgãos certificadores durante as análises das Demonstrações Contábeis apensadas nos processos de renovação dos certificados de diversas entidades. Assim pôde-se perceber que as entidades apresentam falhas no atendimento de diversos critérios e procedimentos estabelecidos pela referida Norma contábil e que são alvo de diligências por parte das autoridades certificadoras.