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http://hdl.handle.net/11690/3600
Autor(es): | Steinmetz, Anna Carolina |
Título: | A água potável como bem fundamental social e o modelo regulatório: reflexões sobre o seu papel de garantia |
Palavras-chave: | Direito;Garantismo;Constitucionalismo garantista;Direitos fundamentais |
Data do documento: | 2022 |
Editor: | STEINMETZ, A. C. A água potável como bem fundamental social e o modelo regulatório: reflexões sobre o seu papel de garantia. 2022. Dissertação (mestrado em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3600. Acesso em: 20 out. 2023. |
Resumo: | O trabalho tem por objeto analisar a água potável como direito humano e bem fundamental indispensável ao surgimento e à manutenção da vida humana. Nesta perspectiva, busca ilustrar a importância da indisponibilidade desse recurso elementar frente aos avanços do cenário mercadológico e as reiteradas tratativas de precificação de um bem fundamental dotado única e exclusivamente de valor. Qualificar a água como mercadoria provocaria extrema desigualdade no que tange à garantia de acesso aos indivíduos sem poder econômico. Não somente a água, mas todos os recursos que possam prover algum valor financeiro em potencial acabam sendo apropriados e mercantilizados, tornando mais difícil a sua fruição por minorias economicamente vulneráveis. Por outro lado, reconhecer esse bem como direito fundamental – reivindicação da teoria garantista – atribuiria ao Estado o dever de garantir o mínimo essencial à população e suas futuras gerações, visando ao fornecimento qualiquantitativo do bem, como também ao planejamento da gestão dos recursos hídricos, de modo a regular e administrar o consumo do bem fundamental e a sua preservação. Além disso, o poder público passaria a tutelar a água de forma efetiva, promovendo e cumprindo políticas públicas que assegurem a potabilidade desse bem a todos os indivíduos. Partindo desse pressuposto, essa pesquisa propõe analisar o tratamento do fornecimento de água potável na América do Sul e, mais detalhadamente, no Brasil, e sua efetividade na materialização dos direitos fundamentais, uma vez que tais direitos existem para satisfazer às necessidades básicas do ser humano, como o direito à saúde e o direito à vida, corolários diretos da proteção à água como recurso vital e imprescindível, de modo a efetivar a dignidade da pessoa humana em sua totalidade. |
Orientador(es): | Cademartori, Sérgio Urquhart de |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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acsteinmetz | Open Access | 1,21 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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