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http://hdl.handle.net/11690/534
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Azeredo, Caroline Machado de Oliveira | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2016-10-07T23:24:36Z | - |
dc.date.available | 2016-10-07T23:24:36Z | - |
dc.date.issued | 2015 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/534 | - |
dc.description.abstract | O objetivo principal desse trabalho é identificar os critérios para incidência da Lei Maria da Penha em matéria criminal, a partir de decisões proferidas pelo TJRS em conflitos de competência e em recursos em sentido estrito, bem como compreender os significados destas decisões. O referencial teórico aborda o conceito de gênero, assim como questões acerca da violência de gênero, das demandas por reconhecimento e das políticas públicas. Analisou-se também a resposta jurídica no combate à violência de gênero e dados gerais atinentes à Lei Maria da Penha. A verificação das decisões judiciais foi efetuada a partir do método de análise de conteúdo. Em todos os casos, o debate está centrado na possibilidade de enquadrar ou não a violência na Lei 11.340/2006. Identifica-se um número significativamente superior de acórdãos em que houve a determinação pela incidência da Lei Maria da Penha ao caso, embora com variados argumentos e divergências nos critérios. Algumas decisões mencionaram a expressão gênero, mas não há um aprofundamento do tema ou uma direção teórica específica, sendo que os discursos jurídicos revelaram a posição do TJRS no sentido que o objetivo da Lei Maria da Penha é proteger a mulher da violência doméstica cometida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independente de coabitação, não se restringindo, portanto, ao vínculo afetivo-conjugal. Por fim, destaca-se, dentre os pontos de divergência identificados, a questão acerca do gênero do sujeito ativo da violência, se este pode ser tanto o homem quanto a mulher, bem como acerca da presunção/ônus de prova dos requisitos de vulnerabilidade e hipossuficiência. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Centro Universitário La Salle | pt_BR |
dc.rights | Open Acess | - |
dc.subject | Mulher | pt_BR |
dc.subject | Violência de gênero | pt_BR |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Incidência | pt_BR |
dc.subject | Competência | pt_BR |
dc.title | Violência de gênero e incidência da Lei Maria da Penha: uma análise dos critérios jurisprudenciais do TJRS para determinação de competência | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Weingartner Neto, Jayme | pt_BR |
dc.degree.local | Canoas-RS | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD | pt_BR |
dc.publisher.country | BR | pt_BR |
dc.contributor.advisorco | Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertação (PPGD) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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cmoazeredo.pdf | 2 MB | Visualizar/Abrir |
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