Ônus municipal, bônus federal: a crise das finanças públicas, cultura e direito da assistência social em Porto Alegre/RS

Abstract

A Assistência Social é um direito, mesmo que ainda mantenha um constante conflito com uma cultura conservadora, que a enxerga como um instrumento clientelista e assistencialista, de dever do Estado. Logo, a Assistência Social tornou-se um direito da sociedade brasileira, a partir da Constituição Federal de 1988. Está estruturada pelo Sistema Único de Assistência Social, que possui uma gestão com participação social e um Fundo Nacional de Assistência Social, que de forma transversal realiza a implementação e execução dessas políticas entre a União, os Estados e os Municípios. As capitais brasileiras são os municípios que recebem valores insuficientes da União para a execução da Assistência Social. No caso de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, 94,91% destas políticas são financiadas com recursos livres do Tesouro Municipal. Atualmente, Porto Alegre passa por sucessivos déficits no Tesouro Municipal, o que traz dificuldades no financiamento dos bens e serviços públicos, especialmente da Assistência Social, que tem um comportamento crescente tanto nos atendimento de beneficiários, quanto nos recursos dispendidos para seu financiamento. O objetivo do artigo foi observar a relação do financiamento da Assistência Social com a crise das finanças públicas municipais de Porto Alegre, onde surgiram elementos suficientes para observar que a Assistência Social é um direito à sociedade brasileira, mediante um bônus para União e um ônus para os Municípios, diante da restrição orçamentária das finanças públicas destes últimos, especialmente, em Porto Alegre. Isso exigirá a melhoria na qualidade e na eficiência dos limitados recursos livres do Tesouro Municipal.