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Author(s)
2017
Lei Maria da Penha, medidas protetivas e prisão preventiva: a tensão jurisprudencial na ótica do TJRS
Santos, Marina Paula Neves
;
Weingartner Neto, Jayme
2019
A constitucionalização do direito administrativo: reflexividade das narrativas sobre a Constituição Federal em três décadas
Ohlweiler, Leonel Pires
2017
O controle exercido pelo Poder Judiciário para evitar fraudes: decisões nas ações ajuizadas com pedido de tutela do direito social à saúde
Signori, Simone Stefani
;
Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan
;
Petterle, Selma Rodrigues
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Author
1
Ohlweiler, Leonel Pires
1
Santos, Marina Paula Neves
1
Signori, Simone Stefani
Subject
1
Constitucionalização
1
Controle de fraudes
1
Direito administrativo
1
Direito à saúde
1
Direitos fundamentais
1
Judicialização
1
Jurisprudência
1
Lei Maria da Penha
1
Medida protetiva
1
Movimentos sociais
.
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Date issued
2
2017
1
2019
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