Agravo de instrumento e as hipóteses de cabimento: possibilidade de recorrer de decisões não previstas no Art. 1.015 do CPC/2015

Abstract

O presente trabalho tratará das hipóteses de cabimento do agravo de Instrumento e as possibilidades de recorrer de decisões não previstas no artigo 1.015 do CPC de 2015. Assim, será explicitado a definição de decisão interlocutória, bem como todas as possíveis decisões no Agravo de Instrumento (monocrática e acórdão), sob análise jurisprudencial, e doutrinária. Há muitas divergências em relação ao tema, portanto, através da fundamentação ora trazida, o mesmo será discutido visando soluções para casos do presente e futuro, no âmbito jurídico.