Da tutela processual dos dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

Este trabalho visa a abordar aspectos sobre a lei geral de proteção da dados pessoais e a tutela processual dos dados protegidos, a qual passa a entrar em vigor em agosto de 2020. O estudo pretende detalhar a nova lei que irá trazer mudanças significativas nos negócios e na sociedade em geral. E a importância de compreender essa tutela direito fundamental que todo cidadão possui, e como será aplicada e quais proteções, medidas jurisdicionais que nosso estado fará para que seja cumprida de forma eficaz.