A revisão das decisões automatizadas discriminatórias sob a ótica da LGPD

Abstract

O presente trabalho visa abordar os conceitos de inteligência artificial, decisão automatizada e como funcionam as operações algorítmicas que levam o estigma de preconceito e discriminação à frente, de modo a se utilizar de dados pessoais sensíveis para tanto. Dentro dessa narrativa, será feita a análise da possibilidade da revisão destas decisões e a sua previsão dentro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Neste âmbito, cuida-se da eficácia da Lei para a garantia de uma revisão justa e efetiva, bem como se o legislador fora assertivo na escolha do procedimento de revisão.