Contrato de transporte aéreo: alterações legislativas decorrentes da pandemia

Abstract

O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise das alterações da legislação de transporte aéreo de passageiros no Brasil e das consequentes modificações nos contratos das companhias, considerando sobretudo as três principais do país (Gol, Azul e Latam) por conta da pandemia de Covid-19. A questão que o norteia é: quais são as principais alterações realizadas na legislação do transporte aéreo de passageiros durante a pandemia? Para tanto, metodologicamente, propomos uma revisão bibliográfica e da legislação específica, bem como o estudo de caso dessas três operadoras do serviço de transporte aéreo. Nossas conclusões consideram que, dentre outros aspectos, o consumidor teve seus direitos reduzidos nesse tipo de serviço durante a pandemia, com amparo legal por parte dos órgãos de defesa do consumidor.