Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11690/3305
Authors: Lazzarin, Larissa
Title: Direito dos animais: a importância do reconhecimento dos animais como sujeitos sui generis pelo ordenamento jurídico brasileiro
Keywords: Animais;Direitos;Sujeitos despersonificados
Issue Date: 2022
Publisher: Universidade La Salle
Citation: LAZZARIN, L. Direito dos animais: a importância do reconhecimento dos animais como sujeitos sui generis pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3305. Acesso em: 14 set. 2022.
Abstract: O presente artigo tem como escopo analisar e criticar a proposta apresentada pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), Projeto de Lei 6054/19 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017, o projeto também foi aprovado pelo Senado em 2019, porém com o acréscimo de emenda que estabelece que a medida não se aplica a animais usados na agropecuária, em pesquisas científicas e em manifestações culturais. O projeto de lei encontra-se aguardando votação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. O projeto de lei tem como propósito a criação de regime jurídico especial para animais, assegurando a eles o direito de serem representados na Justiça em caso de violações, passando a considerá-los como sujeitos despersonificados de direitos. Neste trabalho são analisadas jurisprudências, bem como os avanços e retrocessos em relação aos direitos dos animais, mais especificamente no âmbito nacional, bem como a importância e relevância da aprovação do projeto e seus aspectos negativos abordados por opositores ao mesmo.
metadata.dc.contributor.advisor: Ribeiro, Diógenes Vicente Hassan
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito)

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