Direito dos animais: a importância do reconhecimento dos animais como sujeitos sui generis pelo ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente artigo tem como escopo analisar e criticar a proposta apresentada pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), Projeto de Lei 6054/19 que “acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2017, o projeto também foi aprovado pelo Senado em 2019, porém com o acréscimo de emenda que estabelece que a medida não se aplica a animais usados na agropecuária, em pesquisas científicas e em manifestações culturais. O projeto de lei encontra-se aguardando votação na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. O projeto de lei tem como propósito a criação de regime jurídico especial para animais, assegurando a eles o direito de serem representados na Justiça em caso de violações, passando a considerá-los como sujeitos despersonificados de direitos. Neste trabalho são analisadas jurisprudências, bem como os avanços e retrocessos em relação aos direitos dos animais, mais especificamente no âmbito nacional, bem como a importância e relevância da aprovação do projeto e seus aspectos negativos abordados por opositores ao mesmo.