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dc.contributor.authorBaltezan Júnior, Roni de Moraes-
dc.date.accessioned2022-09-14T19:21:51Z-
dc.date.available2022-09-14T19:21:51Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationBALTEZAN JUNIOR, R. M. Processo constitucional: atuação do supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça como cortes de interpretação. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3314. Acesso em: 14 set. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11690/3314-
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1998 foi um marco no constitucionalismo contemporâneo, pois albergou a proteção da dignidade da pessoa humana como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como a separação de poderes; outorga-se de maneira indireta ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, exercendo o controle de constitucionalidade das normas elaboradas pelo legislativo, o que obviamente gera uma tensão entre Estado Democrático de Direito e Estado Constitucional, o que vem gerando debates sobre a legitimidade do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na atribuição de valor normativo às decisões proferidas pelo Poder Judiciário; conforme exposto na Constituição brasileira de 1988, cabe ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição, portanto, possuindo a última palavra quanto à constitucionalidade/inconstitucionalidade das normas, a Emenda Constitucional n.45, conhecida como a Reforma do Judiciário, institucionalizou a Súmula Vinculante, o que prestigiou maior autoridade as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em voga de maior proteção ao texto constitucional e aos direitos e garantias fundamentais, visando atribuir maior segurança jurídica, igualdade de todos perante à lei, o Código de Processo Civil de 2015, sob forte influência da common law, sistematizou a teoria dos precedentes vinculantes; o presente estudo tem por objetivo realizar uma abordagem sobre a legitimidade das decisões normativas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e se vem sendo observados os requisitos formais e legais para formação de precedentes vinculativos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade La Sallept_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectProcesso constitucionalpt_BR
dc.subjectPrecedentes vinculantespt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectDecisões judiciaispt_BR
dc.subjectJurisdição constitucionalpt_BR
dc.titleProcesso constitucional: atuação do supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça como cortes de interpretaçãopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusãopt_BR
dc.contributor.advisorRibeiro, Diógenes Vicente Hassan-
dc.degree.localCanoas, RS-
dc.degree.graduationDireitopt_BR
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito)

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