Conflitos federativos na exploração econômica da água: uma análise garantista

Abstract

Em regra, a compreensão do fenômeno jurídico vem sendo limitada pela disposição normativa inscrita na lei e na Constituição, de um lado, e a decisão judicial, de outro, não se preocupando o jurista com os fatores que levaram à estipulação de um certo direito ou à supressão de outro, o que confere certa invisibilidade aos poderes econômicos do mercado para exercer sua influência nos processos de criação legislativa, o qual se torna mais complexo no âmbito dos Estados Federais. Em consequência, surge a questão: “Os poderes econômicos do mercado podem influenciar no processo legislativo de forma a causar conflitos federativos, levando à precarização dos direitos fundamentais? O presente estudo, vinculado à área de concentração Direito e Sociedade e à linha de pesquisa Efetividade do Direito na Sociedade, busca lançar luzes sobre essa questão, fornecendo respostas honestas ao questionamento proposto. Nosso objetivo principal é aferir se os agentes econômicos, atuando como poderes selvagens, podem influenciar no processo legislativo de forma a causar conflitos federativos e levar à precarização dos direitos fundamentais. Os objetivos específicos são examinar se o Constitucionalismo Garantista apresenta fundamentação teórica capaz de domesticar esses poderes selvagens; analisar de onde surgem os conflitos federativos e como eles podem ser resolvidos; apontar as distintas formas da exploração econômica da água, desde sua qualificação como res nullius ao seu reconhecimento enquanto mercadoria; e explorar, por meio de pesquisa empírica, de forma a atuação dos poderes selvagens do mercado influenciam na tarefa dos legisladores, com o potencial de causar conflitos federativos e de precarizar os direitos fundamentais conferidos à pessoa humana. Dessa forma, o texto encontra-se organizado em quatro capítulos: O Modelo Teórico do Constitucionalismo Garantista; O Surgimento e a Consolidação dos Estados Federais; A Exploração da Água: de Res Nullius a Bem Fundamental; e Os Conflitos Federativos e a Exploração da Água. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa documental, tendo por referencial teórico o Constitucionalismo Garantista criado por Luigi Ferrajoli, com a pesquisa qualitativa de atos legislativos e projeto de lei, utilizando-se a Análise do Discurso de Michel Pêcheux para o exame dos documentos apresentados no âmbito da pesquisa empírica, além da indispensável revisão de bibliografia acerca da matéria discutida. Nossa conclusão – contrariando a hipótese principal – é de que, ao menos nos limites do presente trabalho, os poderes econômicos do mercado, apesar de influenciarem no processo de formação legislativa, não causam conflitos federativos, em face do alinhamento dos legisladores com aqueles agentes.