Impactos da exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da cofins

Abstract

Este estudo faz uma análise dos impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como a 'Tese do Século'. O foco da pesquisa são as implicações tributárias dessa exclusão para empresas tributadas pelo Lucro Real, que apuram o PIS e a Cofins pelo regime não cumulativo, destacando a redução da carga tributária para as empresas e o impacto negativo nas finanças públicas. O trabalho aborda as discussões jurídicas e os efeitos dessa decisão, evidenciando a necessidade de revisão do planejamento tributário pelas empresas e os desdobramentos adotados pelo governo para minimizar os efeitos da perda de arrecadação.