A proteção dos Direitos das crianças na sociedade da informação: o contexto histórico e contemporâneo da proteção legal das crianças

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar a proteção integral dos direitos da criança no contexto da sociedade contemporânea, com especial enfoque na sua inserção no sistema econômico, no acesso ao direito e na preservação da imagem na era digital. Partindo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Convenção sobre os Direitos da Criança, o trabalho investiga as principais violações enfrentadas pelo público infantojuvenil em razão das desigualdades socioeconômicas, das práticas exploratórias e da ausência de políticas públicas efetivas. A pesquisa também examina como o avanço das tecnologias digitais e a atuação de influenciadores impactam a privacidade e a dignidade das crianças, muitas vezes expostas excessivamente em redes sociais por meio do fenômeno do sharenting, em evidente violação ao princípio do melhor interesse da criança. Utilizando metodologia dedutiva e revisão bibliográfica, a dissertação discute a necessidade de fortalecimento das estruturas institucionais, como o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), e de políticas públicas estruturantes, além de propor a ampliação do papel do Estado diante do enfraquecimento provocado por políticas neoliberais. Conclui-se que a concretização dos direitos da criança no Brasil demanda compromisso político duradouro, financiamento adequado, transformação cultural e fortalecimento dos instrumentos de proteção social, garantindo, assim, uma infância digna, protegida e respeitada em todos os âmbitos sociais.