A (des)necessidade do efeito suspensivo nas decisões de primeiro grau em prol do acesso à justiça: a experiência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios no julgamento de processos acerca dos direito à saúde e educação

Abstract

O déficit democrático característico dos países periféricos, onde os grupos vulneráveis lutam pelo mínimo existencial, exige do Poder Judiciário a assunção de uma posição de protagonismo na implementação efetiva de direitos sociais, diante da omissão dos demais poderes. Com isso, deve-se entender o acesso à justiça não tão somente como o direito de ação, mas também, significando o direito a uma prestação justa, em tempo razoável e que tenha efetividade concreta. Para isso, o Poder Judiciário deve abandonar o comportamento de traços liberais, sendo um simples aplicador de um modelo normativo elaborado pelo parlamento, deixando ser um mero juiz “boca da lei”, para dar efetividade à prestação jurisdicional pleiteada no sentido de implementar os direitos sociais consagrados em uma Constituição dinâmica, não como simples normas programáticas, mas, na realidade, tendo eficácia plena na sociedade atual e que possa, ainda, ser voltada para o futuro. Todavia, o juiz não deve ter um comportamento solipsista, mas deve buscar uma atuação intersubjetiva, dialógica e humanística, voltada à produção do consenso na sociedade em um mundo da vida. Essa atuação pautada no agir comunicativo se apresenta viável na atuação do juiz singular. Nesse contexto, para garantir um real acesso à justiça, com a produção da máxima efetividade da prestação jurisdicional, devese realizar uma análise crítica acerca das condicionantes à eficácia das sentenças, sob o argumento de garantia da segurança jurídica, tal como se verifica no efeito suspensivo da apelação e na remessa necessária. Como problemática do presente trabalho, busca-se por meio de uma revisão bibliográfica, bem como pela pesquisa empírica acerca da taxa de provimento dos julgados das turmas cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), no sentido de estabelecer um juízo de valor acerca da relevância ou não desses condicionantes à eficácia das sentenças que procuram implementar os direitos à saúde e à educação. Concluise que, diante do baixo índice de provimentos nos julgados de apelações e remessas necessárias, não há razão de se estabelecer condicionantes à eficácia das decisões dos juízes de primeira instância. Deve, portanto, o julgador, abandonar o paradigma objetificante, para uma atuação dialógica, intersubjetiva e humanística afastando tais condicionantes, dando a máxima efetividade às decisões singulares, implementando concretamente os direitos sociais presentes em uma Constituição dinâmica.