Abstract:
O avanço da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro ultrapassa a
modernização administrativa e alcança o núcleo da produção de decisões,
impactando diretamente a forma como se estruturam as expectativas institucionais
diante da crescente complexidade social. Nesse cenário, coloca-se o problema que
orienta esta pesquisa: de que modo a adoção de tecnologias de IA pelos tribunais
superiores e pelos tribunais com sede no Rio Grande do Sul influencia a construção
de expectativas normativas (o que deve ocorrer) e cognitivas (o que provavelmente
ocorrerá), e quais mecanismos de governança podem compatibilizar essas
tecnologias com a autonomia do Direito? A hipótese sustentada é que a governança
algorítmica — entendida como conjunto de práticas, normas e estruturas voltadas ao
controle, à filtragem e à integração seletiva da técnica — constitui condição
indispensável para que o sistema jurídico mantenha sua autopoiese diante da
mediação técnica. Ancorada na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, a
pesquisa adota abordagem qualitativa e método de estudo de caso múltiplo (John
Gerring), examinando respostas oficiais a pedidos de acesso à informação,
normativos e comunicações institucionais coletados entre janeiro e julho de 2025. O
recorte empírico abrangeu cinco tribunais superiores e cinco tribunais com sede no
Rio Grande do Sul. Os resultados evidenciam forte heterogeneidade na
institucionalização, na transparência e no controle do uso de IA, variando de modelos
normativos consolidados a comunicações genéricas e omissas. Conclui-se que a
inovação tecnológica somente alcança legitimidade quando acompanhada de
governança robusta, capaz de incorporar a técnica sem abdicar da racionalidade
jurídica e do manejo adequado da contingência que sustentam o Estado de Direito.
