Efetividade do Direito na sociedade acesso à justiça e a inconstitucionalidade da Resolução CNJ 591/2024: impactos e desafios da sustentação oral na garantia do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Abstract

Nesta dissertação é apresentada uma análise crítica da Resolução nº 591/2024, do Conselho Nacional de Justiça, sob a perspectiva do direito fundamental ao acesso à justiça e dos direitos garantidos pelo contraditório, ampla defesa e paridade de armas. Fundando-se na teoria do agir comunicativo, de Jürgen Habermas, o estudo assume que o processo judicial deve ser concebido como espaço de deliberação racional e de escuta ativa em que a participação real das partes não apenas é legítima, mas estrutura o exercício da jurisdição no Estado democrático de direito. Para tanto, iniciase o exame do tema do acesso à justiça enquanto direito fundamental estruturante, resgatando-se seu histórico e percurso teórico. Tal perspectiva permite compreender que o acesso à justiça não se limita à possibilidade formal de acesso à justiça, mas supõe romper barreiras econômicas, culturais e políticas que cercam a participação igualitária. A Resolução nº 591/2024, ao restringir a sustentação oral, presencial nos tribunais, pode ser considerada um exemplo de tensão entre inovação tecnológica e direito aos direitos fundamentais. Em seguida, realiza-se a análise do princípio da oralidade sob a óptica da defesa do agir comunicativo. Defende-se que a oralidade, mais do que um elemento técnico, é dimensão essencial do processo dialógico e participativo, permitindo a expressão direta das partes e contribuindo para decisões mais legítimas e contextualizadas. Por fim, examina-se criticamente a Resolução nº 591/2024, enfatizando que a ausência de um processo deliberativo público e de canais efetivos de escuta da advocacia e da sociedade civil compromete sua legitimidade institucional. Conclui-se que a normativa, ao restringir a sustentação oral presencial sem amplo debate democrático, fere princípios constitucionais e compromete a construção de um processo verdadeiramente inclusivo e participativo. A dissertação reafirma, assim, a centralidade do acesso à justiça e da escuta como fundamentos de um sistema jurídico comprometido com a democracia e com a efetividade dos direitos.