Abstract:
A presente dissertação, apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de
Mestre no Programa de Mestrado em Direito da Universidade La Salle – Unilasalle,
na Linha de Pesquisa “Efetividade do Direito na Sociedade”, tem por objetivo
analisar o surgimento da consensualidade no âmbito do Direito Administrativo
Disciplinar, em substituição ao modelo imperativo tradicional. A partir da análise do
processo de constitucionalização do Direito Administrativo e da ampliação do acesso
à justiça, examina-se a possibilidade de modulação da aplicação de práticas de
autocomposição no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Para tanto,
adota-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisas
bibliográficas, exame de jurisprudência e dados da Controladoria Geral da União
(CGU). O trabalho destaca as tensões existentes entre o modelo tradicional de
responsabilização, centrado na autoridade do Estado, e as possibilidades de um
modelo mais participativo e dialógico, à luz da Teoria dos Sistemas Sociais
Autopoiéticos de Niklas Luhmann, especialmente no que diz respeito às dinâmicas
de inclusão e exclusão. Ao final, argumenta-se que a consensualidade, mesmo
diante de suas limitações, pode contribuir para a modernização proporcionando
maior eficiência das práticas administrativas e para a democratização das relações
entre a Administração Pública e os seus servidores, desde que alinhada aos
princípios do Estado Democrático de Direito.
