Abstract:
O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), instituído pela Lei nº 11.977/2009, foi
concebido como a principal política habitacional do Brasil para atender famílias de
baixa renda. Apesar de seu alcance numérico, o programa tem revelado contradições
profundas relacionadas à exclusão territorial, precariedade da moradia e à
desjudicialização da retomada de imóveis por inadimplência, especialmente na Faixa
1. Esta pesquisa analisa criticamente os impactos jurídicos e sociais dessas
retomadas administrativas promovidas pela Caixa Econômica Federal, sem o devido
processo legal, à luz da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann e da categoria de
desterritorialização proposta por Rogério Haesbaert. A investigação adota abordagem
qualitativa, baseada em revisão bibliográfica, análise normativa e empírica, além de
estudo de casos. Conclui-se que a prática de retomadas extrajudiciais consolida um
modelo de financeirização da moradia e violação de direitos fundamentais, produzindo
novas formas de exclusão institucional no espaço urbano
