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http://hdl.handle.net/11690/1795
Autor(es): | Silva, Deise do Nascimento Rospide da |
Título: | Decisões judiciais interlocutórias irrecorríveis e mandado de segurança |
Palavras-chave: | Agravo de Instrumento;Mandado de Segurança;Decisão Interlocutória;Irrecorribilidade;Preclusão |
Data do documento: | 2018 |
Editor: | Universidade La Salle |
Citação: | SILVA, D. N. R. Decisões judiciais interlocutórias irrecorríveis e mandado de segurança. 2018. 24 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1795. Acesso em: 13 jul. 2021. |
Resumo: | O presente estudo visa analisar a sistemática trazida pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, em especial, quanto à questão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias não sujeitas às hipóteses previstas pelo recurso de agravo de instrumento. Com efeito, embora o legislador tenha tentado alcançar todas as situações que podem vir a causar um possível prejuízo imediato às partes ou a terceiros, é perceptível a problemática oriunda da limitação decorrente do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15, a qual não vislumbrou diversas situações em que o litigante não poderá aguardar a solução até o momento da apelação. Dessa forma, ante as decisões em que há claramente a existência do abuso de direito ou a violação a direito líquido e certo surge a necessidade do uso do mandado de segurança como alternativa a decisões interlocutórias não agraváveis. Portanto, mister se faz o uso do referido remédio constitucional, visando a apreciação imediata dos pronunciamentos judiciais, os quais mesmo não preclusivos, dependem de uma análise imediata, sob pena de uma possível prestação jurisdicional ineficaz |
Orientador(es): | Costa, Miguel do Nascimento |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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