O CPC 2015 e a aproximação com a common law: uma breve análise acerca das técnicas da distinção e da superação dos precedentes

Abstract

O presente ensaio pretende analisar a aproximação do Código de Processo Civil de 2015 com o sistema jurídico Common Law, através da análise da teoria brasileira de precedentes judiciais. A partir disto busca examinar se no atual ordenamento jurídico brasileiro existem mecanismos que, apesar de prever a aplicação vinculativa, e a observância do direito jurisprudencial, possibilitam aplicação das técnicas e distinção e superação dos precedentes judiciais de modo a estabelecer uma forma constitucionalmente adequada para o exercício do direito jurisprudencial.