Direito à educação da população carcerária: uma análise sobre a possibilidade de liberação de presos para cursar o Ensino Superior

Abstract

O presente trabalho de conclusão do Curso de Direito tem como principal objetivo analisar a quantidade de apenados com ensino médio completo, que gostariam de ter uma formação de ensino superior, enquanto presos. Neste caso, todo o mérito da aprovação do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) é total do apenado, pois fará sozinho sua preparação. Após o cumprimento da pena, terá a possibilidade de ter um futuro com maiores oportunidades empregatícias. Tendo uma formação em ensino superior, o indivíduo possuirá mais destaque no mercado de trabalho. Sabe-se que os presos sofrem preconceito com o pós cumprimento da pena, tornando a sua reinserção na sociedade muito difícil. O proposito principal deste trabalho é apontar meios e soluções viáveis para que isso ocorra, já que servirá como um incentivo para condutas semelhantes em nosso país. Tendo como base os direitos fundamentais do ser humano, o qual inclui a educação e a Lei de Execução Penal. Um dos artigos mais presentes neste trabalho é o 122 da Lei de Execução Penal, em que citaremos as saídas temporárias em regimes semiabertos para que possam estudar. Outro artigo importante nesse trabalho é o 126 da Lei de Execução Penal, o qual permite as saídas de presos em regime fechado para casos de estudo e de trabalho.