Abstract:
O presente trabalho tem a finalidade de realizar uma análise da Lei nº 11.343/2006,
principalmente no que diz respeito à descriminalização do porte de drogas para uso
pessoal, apresentando uma breve elucidação referente à política criminal de drogas
brasileira, analisando o conceito de bem jurídico, questionando se as medidas
adotadas para proteção do bem jurídico tutelado pela Lei são efetivas e se os meios
empregados para isso justificam os fins, expondo alguns aspectos relacionados à
descriminalização. O artigo busca, também, fazer um estudo dos dados obtidos pela
Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul, em que se procura verificar se o tráfico
de drogas diminuiu na época da pandemia gerada pelo COVID-19. Por fim, exibe-se
que seria adequado que se descriminalizasse o uso, sendo mais eficaz para proteção
da saúde e menos ofensivo para as garantias individuais de cada indivíduo.
