Abstract:
O objetivo do trabalho é discorrer acerca do problema da falta de delimitação da
quantidade de drogas para a caracterização da conduta tipificada no artigo 33 da Lei
11.343/06. Será feita uma relação entre a lacuna que a Lei de Drogas deixa para a
caracterização de traficante e usuário como um agravante para a ocorrência da
seletividade penal. Nesse sentido, o artigo trará a teoria do etiquetamento como
forma de analisar o referido problema, analisando as consequências que refletem na
sociedade referente a criação de um estigma, o qual marginaliza o indivíduo social e
economicamente vulnerável e, como influencia o aumento da criminalidade, bem
como influencia na superpopulação carcerária e como afeta a efetividade da justiça
no Brasil.
