A violência doméstica contra a mulher e a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/06

Abstract

Este artigo tem por objetivo analisar a violência de gênero e a ineficácia de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n°11.340/40, abordando a violência de gênero e os tipos de violência doméstica e familiar cometidas contra a mulher, que são: a violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial e violência moral. Apresenta o contexto histórico a respeito da Lei Maria da Penha, bem como, a punição que o Brasil recebeu por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Explica as diferenças entre a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), esta última resultante de movimentos feministas e das ações de mulheres em busca de uma legislação mais justa e digna, contra a impunidade existente até então. Por fim, aborda a atuação dos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul nas Patrulhas Maria da Penha, as quais atuam na prevenção aos delitos de gênero e na fiscalização do cumprimento das medidas protetivas expedidas pelo judiciário, cuja implantação foi um grande avanço no combate à violência doméstica.