Contrato de locação ou cessão de uso de espaço em shopping ou centros comerciais, com cláusula de exclusividade: possibilidade de execução de obrigação de fazer em caso de inadimplemento

Abstract

O presente estudo faz uma análise quanto à possibilidade de execução/resolução dos contratos com cláusula de exclusividade de exploração de atividade fim pactuados com shopping center.