A legitimidade da união em requisições administrativas durante a pandemia da Covid-19

Abstract

Instituto previsto na Constituição Federal de 1988, a requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Para utilização desta, é necessário perigo público iminente, sua indenização é ulterior, e em razão da pandemia da Covid-19, se tornou um dos atos públicos mais efetuados recentemente, face a promulgação da Lei da Pandemia. Entretanto, em razão disto, trouxe consigo também os problemas de competências entre os Entes Federativos, cuja tanto a competência, quanto a legitimidade no que tange saúde pública, se tornou concorrente, o objetivo deste artigo é analisar esses conflitos, e apresentar a resolução trazida pelo Supremo Tribunal de Justiça.