Dos animais não humanos, partilha ou guarda: efeitos jurídicos e processuais da separação sobre os direitos dos animais

Abstract

Este artigo tem como objetivo demostrar uma nova maneira que o ordenamento jurídico nacional esta lidando em relação aos animais não-humanos no que diz respeito à separação de casais. É comum casais recorrerem ao Poder Judiciário para demandar guarda de animais de estimação. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a aplicação do instituto guarda, pois no Direito Brasileiro, animais são considerados bens semoventes. Não obstante, a maneira que uma parte da população enxerga os bichos de estimação mudou nos últimos anos, os considerando como membros de sua família. Assim sendo, o status de semovente constitui um entrave à aplicação do instituto da guarda e à regulamentação da posse de animais de estimação no Brasil.