Teoria do etiquetamento social e seletividade penal no Brasil

Abstract

O objetivo do trabalho é discorrer acerca do problema da falta de delimitação da quantidade de drogas para a caracterização da conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06. Será feita uma relação entre a lacuna que a Lei de Drogas deixa para a caracterização de traficante e usuário como um agravante para a ocorrência da seletividade penal. Nesse sentido, o artigo trará a teoria do etiquetamento como forma de analisar o referido problema, analisando as consequências que refletem na sociedade referente a criação de um estigma, o qual marginaliza o indivíduo social e economicamente vulnerável e, como influencia o aumento da criminalidade, bem como influencia na superpopulação carcerária e como afeta a efetividade da justiça no Brasil.