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http://hdl.handle.net/11690/3309
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Matheus Costa | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-14T18:46:52Z | - |
dc.date.available | 2022-09-14T18:46:52Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, M. C. A legitimidade da união em requisições administrativas durante a pandemia da Covid-19. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3309. Acesso em: 14 set. 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/3309 | - |
dc.description.abstract | Instituto previsto na Constituição Federal de 1988, a requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Para utilização desta, é necessário perigo público iminente, sua indenização é ulterior, e em razão da pandemia da Covid-19, se tornou um dos atos públicos mais efetuados recentemente, face a promulgação da Lei da Pandemia. Entretanto, em razão disto, trouxe consigo também os problemas de competências entre os Entes Federativos, cuja tanto a competência, quanto a legitimidade no que tange saúde pública, se tornou concorrente, o objetivo deste artigo é analisar esses conflitos, e apresentar a resolução trazida pelo Supremo Tribunal de Justiça. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade La Salle | pt_BR |
dc.rights | Restricted Access | en |
dc.subject | Requisição administrativa | pt_BR |
dc.subject | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject | Bens e Serviços | pt_BR |
dc.subject | Saúde Pública | pt_BR |
dc.subject | Direito Administrativo | pt_BR |
dc.title | A legitimidade da união em requisições administrativas durante a pandemia da Covid-19 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Cademartori, Sérgio Urquhart de | - |
dc.degree.local | Canoas, RS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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