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dc.contributor.authorOliveira, Matheus Costa-
dc.date.accessioned2022-09-14T18:46:52Z-
dc.date.available2022-09-14T18:46:52Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, M. C. A legitimidade da união em requisições administrativas durante a pandemia da Covid-19. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3309. Acesso em: 14 set. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11690/3309-
dc.description.abstractInstituto previsto na Constituição Federal de 1988, a requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Para utilização desta, é necessário perigo público iminente, sua indenização é ulterior, e em razão da pandemia da Covid-19, se tornou um dos atos públicos mais efetuados recentemente, face a promulgação da Lei da Pandemia. Entretanto, em razão disto, trouxe consigo também os problemas de competências entre os Entes Federativos, cuja tanto a competência, quanto a legitimidade no que tange saúde pública, se tornou concorrente, o objetivo deste artigo é analisar esses conflitos, e apresentar a resolução trazida pelo Supremo Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade La Sallept_BR
dc.rightsRestricted Accessen
dc.subjectRequisição administrativapt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectBens e Serviçospt_BR
dc.subjectSaúde Públicapt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.titleA legitimidade da união em requisições administrativas durante a pandemia da Covid-19pt_BR
dc.typeTrabalho de conclusãopt_BR
dc.contributor.advisorCademartori, Sérgio Urquhart de-
dc.degree.localCanoas, RSpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito)

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