A pessoa com deficiência e a sua inclusão (ou exclusão) do direito fundamental social ao trabalho

Abstract

Esta pesquisa conota uma abordagem acerca da análise na formulação e implementação da política pública de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por meio das legislações vigentes, em especial a lei de cotas, ressaltando que esta questão foi definida como um problema social, sendo tópico da agenda governamental em parceria com a ONU. Nesse sentido, observou-se esse cenário social, buscando compreender as justificativas para o ínfimo cumprimento das referidas cotas, pelas empresas e a constatação de alguns avanços que esta pauta vem trazendo para os direitos das pessoas com deficiência com a derrubada das barreiras sociais de acessibilidade. A deficiência é um produto social, perpetuada na aversão ao diferente e ao corpo deficiente, sendo que as medidas públicas de inclusão no trabalho, adotadas no Brasil, ainda são insuficientes, desconsiderando alguns relevantes pontos do complexo mundo do trabalho e dos sujeitos envolvidos. Foram utilizados dados empíricos secundários, relacionados aos órgãos públicos estatais, bem como revisão de documentos e estatísticas, utilizando como principal referencial a teoria dos sistemas sociais e seus desdobramentos. Constatou-se que a obrigatoriedade de cotas, que busca o emprego formal das pessoas com deficiência, possui certa resistência empresarial quanto ao paradigma da integração, tendo como base a concepção de que são as pessoas com deficiência que devem adaptar-se aos sistemas sociais comuns, enquanto o paradigma da inclusão pressupõe que a sociedade deve passar por adaptações para não barrar o acesso destes trabalhadores. Concluiu-se que, nem mesmo a inclusão, por si só, é resposta suficiente para a não reprodução da desigualdade enraizada nos países periféricos, o que justificou o avanço desta pesquisa para além da distinção clássica entre exclusão e inclusão.