Contributos da política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva para a efetividade do direito à educação

Abstract

O direito à educação está positivado na Constituição da República Federativa do Brasil e é reafirmado nos demais dispositivos que orientam a ação educativa nas instituições de ensino. Contudo, a efetividade de tal direito ainda precisa ser garantida, principalmente quando se trata do público-alvo da Educação Especial, sendo que estes historicamente são os mais afetados por esta falta de efetividade. Diante do exposto, a Pesquisa Documental tem como problemática investigativa: Quais são os contributos dos pressupostos difundidos pela Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva para a efetividade do direito à educação do público-alvo da Educação Especial? O corpus investigativo, composto pela Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, é analisado com base nas orientações de André Cellard. No que se refere ao direito à educação do público-alvo da Educação Especial, fundamentam o estudo dispositivos internacionais difundidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização das Nações Unidas para a Ciência, a Educação e a Cultura (UNESCO) bem como os nacionais que regulam a ação educativa. Em relação às Políticas Públicas Educacionais, os aportes teóricos se fundamentam em Stephen John Ball e Jefferson Mainardes, entre outros. O estudo se insere na Linha de Pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade La Salle, sendo realizado com o financiamento da Universidade La Salle e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC/CAPES). Faz parte da investigação O direito à Educação de Qualidade: fundamentos e modos de efetivação nos contextos educacionais, desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Direito à Educação e Políticas Públicas Educacionais, coordenado pela orientadora dessa dissertação. A incursão analítica-documental viabilizar identificar que a proposição e o texto da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva teve a influência do ideário da Declaração Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem; da Declaração de Salamanca: Sobre Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educativas Especiais; da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência e da Convenção dos direitos das pessoas com deficiência. Destacam-se como pressupostos centrais e principais contribuições da referida Política para a efetividade do direito à educação do público- alvo da Educação Especial: a) o ideário da Educação Inclusiva; b) a proposição da transversalidade da Educação Especial em todos os níveis, etapas e modalidades da educação nacional; e, c) a ênfase na oferta obrigatória, pelos sistemas de ensino, do atendimento educacional especializado ao público-alvo da Educação Especial e a formação de professores para atuarem em tal atendimento. Almejamos que os resultados do estudo possam contribuir para o avanço das reflexões acadêmico- científicas acerca do campo de estudos das Políticas Educacionais e do direito à educação do público-alvo da Educação Especial.