A efetividade dos direitos fundamentais e o acesso à justiça do trabalho: um estudo sobre a situação dos trabalhadores imigrantes no Rio Grande do Sul

Abstract

A pesquisa está relacionada à linha de investigação sobre a efetividade do direito na sociedade, com o objetivo de estudar a concretização dos direitos formalmente protegidos e as garantias materiais para sua tutela por meio do acesso à Justiça do Trabalho. Busca, desta forma, compreender a interconexão entre o Direito e a materialização dos direitos tutelados pelo Estado, especialmente no que diz respeito à situação dos trabalhadores imigrantes e ao papel do aparato estatal em assegurar condições dignas a eles. A relevância do tema se fundamenta na postura atual de Estados Soberanos que utilizam o direito nacional para fundamentarem violações aos direitos humanos dos imigrantes, criminalizando o direito de migrar e, consequentemente, agravando sua vulnerabilidade. Para isso, o questionamento central da pesquisa é: Como a efetividade dos direitos fundamentais e o acesso à Justiça do Trabalho influenciam a situação dos trabalhadores imigrantes, e quais obstáculos eles enfrentam na busca por proteção e reconhecimento de seus direitos laborais? Devido ao objeto proposto, utilizou-se o método qualitativo-descritivo, realizando a análise de documentos e de bibliografias, bem como de estudos acadêmicos sobre o tema. Realizou-se uma análise de dados disponibilizados por organizações governamentais e de organizações da sociedade civil organizada, com o intuito de verificar se a legislação alcançou sua efetividade. A base empírica do estudo está amparada nos relatos contidos nos depoimentos pessoais realizados em ações trabalhistas ajuizadas no Tribunal Regional da 4ª Região e os fatos sociais que deram origem às ações judiciais, bem como em ações sindicais, convenções sindicais e em declarações de líder sindical. O resultado da análise dos dados coletados possibilitou responder o questionamento proposto na pesquisa, demonstrando que, formalmente, o Brasil declarou uma política migratória, que se rege por princípios e garantias ao imigrante e, dentre as garantias, a de inclusão social, laboral e produtiva por meio de políticas públicas, bem como assistência jurídica integral pública, mas, após oito anos, os objetivos propostos na lei 13.445/2017 não foram implementados, como por exemplo, a assistência jurídica integral pública e, em decorrência, o efetivo acesso à justiça.