A constitucionalização do direito administrativo disciplinar: inclusão do servidor e acesso à justiça por meio da consensualidade

Abstract

A presente dissertação, apresentada como requisito parcial à obtenção do Título de Mestre no Programa de Mestrado em Direito da Universidade La Salle – Unilasalle, na Linha de Pesquisa “Efetividade do Direito na Sociedade”, tem por objetivo analisar o surgimento da consensualidade no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar, em substituição ao modelo imperativo tradicional. A partir da análise do processo de constitucionalização do Direito Administrativo e da ampliação do acesso à justiça, examina-se a possibilidade de modulação da aplicação de práticas de autocomposição no âmbito dos processos administrativos disciplinares. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em pesquisas bibliográficas, exame de jurisprudência e dados da Controladoria Geral da União (CGU). O trabalho destaca as tensões existentes entre o modelo tradicional de responsabilização, centrado na autoridade do Estado, e as possibilidades de um modelo mais participativo e dialógico, à luz da Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos de Niklas Luhmann, especialmente no que diz respeito às dinâmicas de inclusão e exclusão. Ao final, argumenta-se que a consensualidade, mesmo diante de suas limitações, pode contribuir para a modernização proporcionando maior eficiência das práticas administrativas e para a democratização das relações entre a Administração Pública e os seus servidores, desde que alinhada aos princípios do Estado Democrático de Direito.