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http://hdl.handle.net/11690/843
Authors: | Ferreira, Maiqui Cardoso |
Title: | A construção do interesse público no acesso à informação nas agências reguladoras: análise das decisões denegatórias da Controladoria Geral da União |
Keywords: | Direito;Burocracia;Racionalização;Direito Administrativo;Transparência |
Issue Date: | 2018 |
Publisher: | Universidade La Salle |
Citation: | FERREIRA, Maiqui Cardoso. A construção do interesse público no acesso à informação nas agências reguladoras: análise das decisões denegatórias da Controladoria Geral da União. 2018. 220 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2018 Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/843. Acesso em: 11 jul. 2018. |
Abstract: | A barreira epistêmica que tanto separa quanto une o Interesse Público Primário e o Secundário, assim com a produção social dos sentidos atribuídos ao conceito de Informação Pública será analisada nesta dissertação, usando como teorias de base a dinâmica estruturante estruturada do Habitus e do Campo em Bourdieu assim como a Racionalização Weberiana. A pesquisa foi desenvolvida durante o período de 2012-2015, tendo como base o banco de dados das negativas de acesso à informação das Agências Reguladoras no âmbito da Controladoria Geral da União. O papel da racionalização burocrática e da função administrativa dentro do paradgima do Regime Jurídico Administrativo serviram de pano de fundo para uma discussão sobre os limites da Trasparência e da possibilidade de Accountability no cenário tecnobrucrático brasileiro. |
metadata.dc.contributor.advisor: | Ohweiler , Leonel Pires |
Appears in Collections: | Dissertação (PPGD) |
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